Direito Tributário · CESPE / CEBRASPE · 2026 | Questão sqc-ce228035

GabaritoA — Os impostos são cobrados independentemente da atividade estatal que beneficia o contribuinte.

Impostos e seus fatos geradores

Gabarito: letra A. O art. 16 do Código Tributário Nacional (CTN) define imposto como o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Isso significa que os impostos são cobrados independentemente de uma contraprestação direta do Estado — exatamente o que afirma a alternativa A.

Art. 16CTN

Art. 16 — "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte."

As demais alternativas confundem o imposto com outras espécies tributárias ou conceitos alheios.

Alternativa	Descrição	Espécie Tributária Correta	Fundamento Legal	Correta?
A	Impostos são cobrados independentemente de atividade estatal que beneficie o contribuinte	Imposto	Art. 16 do CTN	✅ Sim
B	Fato gerador do imposto é a utilização efetiva de serviço público	Taxa	Art. 77 do CTN	❌ Não
C	Imposto é remuneração pela exploração de bens do Estado	Preço público / Tarifa	Art. 16 do CTN	❌ Não
D	Fato gerador do imposto pode ser a valorização imobiliária	Contribuição de melhoria	Art. 145, III, CF/88 e art. 81 do CTN	❌ Não
E	Fato gerador do imposto pode ter como causa o princípio do não enriquecimento injusto	Conceito alheio ao Direito Tributário	—	❌ Não

Espécies tributárias

1Imposto (art. 16 CTN)
- Fato gerador: situação independente
- Não exige contraprestação direta
2Taxa (art. 77 CTN)
- Fato gerador: serviço público específico
- Fato gerador: poder de polícia
3Contribuição de melhoria (art. 81 CTN)
- Fato gerador: valorização imobiliária
4Preço público / tarifa
- Natureza: remuneração contratual

LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corrobora o conceito legal de imposto: não exige contraprestação estatal direta ao contribuinte. A cobrança independe de benefício específico, pois o imposto se destina a custear atividades gerais do Estado (uti universi).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o fato gerador do imposto é a utilização efetiva de serviço público. Na verdade, essa é a hipótese de incidência das taxas, conforme o art. 77 do CTN:

Art. 77CTN

Art. 77 — "As taxas [...] têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição."

Portanto, a alternativa troca imposto por taxa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve o imposto como "remuneração paga ao estado pela exploração de seus bens". Isso corresponde ao preço público ou tarifa, não ao tributo. O imposto é uma prestação compulsória, não uma remuneração contratual. O art. 16 do CTN deixa claro que não há vinculação a uma atividade estatal específica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a valorização imobiliária pode ser fato gerador de imposto. A valorização imobiliária decorrente de obra pública é o fato gerador da contribuição de melhoria (art. 145, III, CF/88 e art. 81 do CTN), e não de imposto. Os impostos têm fatos geradores próprios (renda, patrimônio, consumo etc.), mas não a valorização imobiliária em si.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Invoca o princípio do não enriquecimento injusto como causa do fato gerador do imposto. Esse princípio é estranho ao direito tributário como fundamento de incidência; relaciona-se a indenizações cíveis. O fato gerador do imposto é sempre uma situação prevista em lei, independente de enriquecimento sem causa.

NÃO CAIA NESSA!

Para não confundir as espécies tributárias, memorize o fato gerador de cada uma: imposto → situação independente de atividade estatal; taxa → exercício do poder de polícia ou utilização de serviço público específico e divisível; contribuição de melhoria → valorização imobiliária decorrente de obra pública.

Gabarito: letra A — única que corresponde ao conceito legal de imposto (CTN, art. 16).