Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2026

Dívida ativa e metas bimestrais de arrecadação na LRF

Gabarito: letra E. A alternativa correta reproduz, com fidelidade, o comando do art. 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que exige do Poder Executivo o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. As demais alternativas distorcem prazos, regimes de escrituração e regras de vinculação de receitas, como se verá.

A questão exige o domínio de dois institutos centrais do direito financeiro: a dívida ativa (disciplinada no art. 39 da Lei 4.320/1964) e a programação financeira e as metas bimestrais de arrecadação (disciplinadas nos arts. 8º e 13 da LRF). A dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. É uma fonte potencial de fluxos de caixa e é reconhecida contabilmente no ativo. Não se confunde com a dívida pública, uma vez que esta representa as obrigações do ente público com terceiros e é reconhecida contabilmente no passivo.

O art. 39 da Lei 4.320/1964 estabelece o regime de escrituração dos créditos da Fazenda Pública. A regra é clara: os créditos, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. A inscrição em dívida ativa ocorre apenas quando o crédito se torna exigível pelo transcurso do prazo para pagamento, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. Ou seja, a inscrição em dívida ativa não antecipa o reconhecimento da receita orçamentária; ela apenas formaliza o crédito não pago, que permanece como receita a realizar até a sua efetiva arrecadação.

Já a LRF, em seus arts. 8º e 13, trata da execução orçamentária e financeira. O art. 8º determina que, até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. O parágrafo único desse artigo veda a utilização de recursos vinculados para finalidade diversa da sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. O art. 13, por sua vez, determina que, no mesmo prazo, as receitas previstas serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

A banca explora, nesta questão, a confusão entre os prazos e os conteúdos dos dispositivos da LRF. A alternativa A troca o prazo de trinta dias (art. 12, § 3º) por sessenta dias. A alternativa B inverte o regime de escrituração dos créditos da Fazenda Pública (art. 39 da Lei 4.320/1964). A alternativa C contraria frontalmente o parágrafo único do art. 8º da LRF. A alternativa D troca o prazo de trinta dias (art. 8º) por noventa dias. A alternativa E, por fim, reproduz corretamente o comando do art. 13 da LRF. Guarde a fronteira entre os prazos e os conteúdos: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O prazo correto é de trinta dias, e não sessenta. O art. 12, § 3º, da LRF determina que o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. A alternativa erra ao dobrar o prazo legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa inverte o regime de escrituração dos créditos da Fazenda Pública. O art. 39 da Lei 4.320/1964 determina que os créditos, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. A inscrição em dívida ativa não antecipa o reconhecimento da receita; ela apenas formaliza o crédito não pago, que permanece como receita a realizar até a sua efetiva arrecadação. A alternativa afirma que a escrituração ocorre "no momento da sua inscrição como dívida ativa", o que contraria a literalidade do dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa contraria frontalmente o parágrafo único do art. 8º da LRF. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. A alternativa afirma que tais recursos "podem ser desvinculados e utilizados para o custeio de despesas correntes de natureza diversa", o que é exatamente o oposto do que determina a lei. A vinculação é uma garantia de que os recursos serão aplicados na finalidade para a qual foram destinados, e a LRF a protege de forma expressa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prazo correto é de trinta dias, e não noventa. O art. 8º da LRF determina que, até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. A alternativa erra ao triplicar o prazo legal. Além disso, a alternativa menciona "sob pena de crime de responsabilidade", o que não é a consequência direta prevista na LRF para o descumprimento desse prazo específico.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com fidelidade, o comando do art. 13 da LRF. No prazo previsto no art. 8º (trinta dias após a publicação dos orçamentos), as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. A alternativa espelha exatamente os termos do dispositivo, sem qualquer distorção.

A regra de ouro para a prova: decore os prazos da LRF (trinta dias para programação financeira e metas bimestrais; trinta dias antes do prazo final para as estimativas de receita) e o regime de escrituração da Lei 4.320/1964 (receita no exercício da arrecadação, não no da inscrição em dívida ativa). A banca adora trocar esses números e inverter esses regimes.

Gabarito: letra E