Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2026

Orçamento impositivo, restos a pagar e competência legislativa dos estados

Gabarito: letra C. A norma estadual que veda o cômputo de restos a pagar para o cumprimento da execução orçamentária e financeira obrigatória das emendas parlamentares impositivas é inconstitucional. O STF, no julgamento da ADI 7.060 (rel. min. Dias Toffoli, 3-7-2023), firmou que tal vedação extrapola a competência suplementar do estado, pois a Constituição Federal (art. 166, § 17, acrescido pela EC 126/2022) admite expressamente que restos a pagar sejam considerados para esse fim – matéria reservada a lei complementar federal (arts. 163 e 165 da CF).

A questão exige o conhecimento de dois pilares: (a) o regime constitucional das emendas impositivas (individuais e de bancada) e a possibilidade de uso de restos a pagar; (b) os limites da competência legislativa dos estados em matéria de direito financeiro e orçamento, que é concorrente (art. 24, I e II, CF) e suplementar, não podendo inovar de forma contrária às normas gerais federais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é constitucional a exclusão dos restos a pagar do cômputo das emendas impositivas por norma estadual. O STF, na ADI 7.060, declarou exatamente o oposto: tal exclusão é inconstitucional por violar a competência da União para editar normas gerais sobre direito financeiro e orçamento (art. 24, I e II, CF) e por contrariar o art. 166, § 17, CF, que permite a consideração dos restos a pagar. O estado não pode criar óbice não previsto no texto constitucional federal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a Constituição estadual pode impor que prioridades orçamentárias estabelecidas em audiências públicas regionais façam parte do orçamento. Embora os estados tenham autonomia para organizar seu processo orçamentário, a iniciativa das leis orçamentárias é privativa do Chefe do Executivo (art. 165, CF). Impor vinculação obrigatória a prioridades decididas em audiências pode invadir essa competência e violar o princípio da separação dos poderes. A jurisprudência do STF não ampara essa imposição cogente; logo, a assertiva é incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o entendimento do STF na ADI 7.060: é inconstitucional norma estadual que veda o cômputo de restos a pagar para o cumprimento da execução obrigatória das programações de emendas impositivas. A CF (art. 166, § 11) torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais, e o § 17 (introduzido pela EC 126/2022) admite que os restos a pagar sejam considerados para esse fim. Ao proibir essa possibilidade, o estado invade competência da União e descumpre a norma geral.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a proposta orçamentária do Poder Judiciário não pode ser objeto de controle e modificações pelo Poder Legislativo. Isso é falso: o orçamento é um ato complexo que envolve os três Poderes. O Legislativo pode emendar a proposta do Judiciário, desde que observados os requisitos constitucionais (art. 166, § 3º, CF). Não há imunidade orçamentária para qualquer Poder.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A primeira parte está correta: compete à União editar normas gerais de direito financeiro e orçamento (art. 24, I e II, CF), e os estados exercem competência suplementar. Porém, a segunda parte é enganosa: "acrescentar regras locais sobre elaboração da lei orçamentária anual e sobre critérios para a execução financeira de programações de caráter obrigatório". Essa afirmação ignora que, para as emendas impositivas, a CF já estabelece regras exaustivas (art. 166, §§ 9º a 17). O estado não pode "acrescentar" regras que contrariem ou restrinjam o que a CF permite – como ocorreu na ADI 7.060. Portanto, a assertiva é incorreta por dar a entender que a competência suplementar é irrestrita.

Gabarito: letra C.