Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
ce228068
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RN
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais
João, servidor público estadual, valendo-se do cargo que ocupa, exigiu vantagem econômica indevida de particular, para deixar de praticar determinado ato de ofício. Maria, por sua vez, também servidora pública, apropriou-se, em proveito de terceiro, de valores públicos sob sua guarda, em razão do cargo. Pedro, que não é servidor público, ofereceu vantagem indevida a um agente público para que este praticasse ato contrário ao dever funcional.Acerca das condutas descritas na situação hipotética anterior, assinale a opção correta com base na legislação penal e no entendimento doutrinário vigentes.
AJoão praticou o crime de excesso de exação; Maria, o crime de peculato-desvio; e Pedro, o crime de tráfico de influência.
BJoão praticou o crime de concussão; Maria, o crime de peculato; e Pedro, o crime de corrupção ativa.
CJoão praticou o crime de corrupção passiva; Maria, o crime de peculato culposo; e Pedro, o crime de advocacia administrativa.
DJoão praticou o crime de prevaricação; Maria, o crime de peculato; e Pedro, o crime de corrupção passiva.
EJoão praticou o crime de corrupção passiva; Maria, o crime de concussão; e Pedro, o crime de corrupção ativa.
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GabaritoB — João praticou o crime de concussão; Maria, o crime de peculato; e Pedro, o crime de corrupção ativa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Crimes contra a Administração Pública — qualificação das condutas
Gabarito: letra B. João praticou concussão (exigir vantagem para deixar de praticar ato de ofício), Maria praticou peculato (apropriação de valores públicos sob sua guarda) e Pedro praticou corrupção ativa (oferecer vantagem a funcionário público para agir contra o dever funcional). A alternativa B é a única que enquadra corretamente as três condutas nos tipos penais do Código Penal.
A questão exige a correta tipificação das condutas descritas. Vamos analisar cada uma:
João: servidor público que exigiu vantagem indevida para deixar de praticar ato de ofício. O verbo nuclear é "exigir", que tipifica o crime de concussão (art. 316 do CP). A concussão é crime formal (consuma-se com a exigência, independente do recebimento).
Maria: servidora pública que se apropriou de valores públicos sob sua guarda, em proveito de terceiro. Isso configura peculato-apropriação (art. 312, caput, do CP), crime material que exige a efetiva apropriação ou desvio.
Pedro: particular que ofereceu vantagem indevida a funcionário público para que este praticasse ato contrário ao dever funcional. Isso é corrupção ativa (art. 333 do CP).
A literalidade da corrupção ativa está no Código Penal:
Art. 333CP
"Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa."
As demais alternativas erram ao confundir concussão com corrupção passiva ou excesso de exação, peculato com culposo ou concussão, e corrupção ativa com tráfico de influência ou advocacia administrativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Atribui a João o crime de excesso de exação (art. 316, §1º), que é a cobrança indevida de tributo ou contribuição social, não a exigência de vantagem para deixar de praticar ato de ofício. Maria é apontada como autora de peculato-desvio, mas sua conduta foi de apropriação (peculato-apropriação). Já Pedro seria incurso em tráfico de influência (art. 332), que é vender influência perante funcionário, e não oferecer vantagem para ato contrário ao dever.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
João: concussão (exigiu vantagem — art. 316).
Maria: peculato (apropriou-se de valores públicos — art. 312).
Todos os enquadramentos estão corretos e em harmonia com a lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
João é apontado como corrupto passivo (art. 317), mas a corrupção passiva exige solicitar ou receber vantagem, e não exigir. Maria seria autora de peculato culposo (art. 312, §2º), mas sua conduta foi dolosa (apropriação intencional). Pedro seria incurso em advocacia administrativa (art. 321), que é patrocinar interesse privado perante a administração, e não oferecer vantagem.
Alternativa D — ❌ Incorreta
João supostamente cometeu prevaricação (art. 319), que é retardar ou deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal, sem exigência de vantagem econômica. Pedro é apontado como corrupto passivo, mas é particular — não pode ser sujeito ativo da corrupção passiva (crime próprio de funcionário público).
Alternativa E — ❌ Incorreta
João aparece como corrupto passivo (erro idêntico ao da alternativa C). Maria supostamente cometeu concussão, mas sua conduta foi de apropriação (peculato). Pedro é corretamente apontado como corrupto ativo, mas os erros anteriores invalidam a alternativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca costuma trocar os verbos dos crimes funcionais: "exigir" (concussão) é diferente de "solicitar/receber" (corrupção passiva) e de "cobrar tributo indevido" (excesso de exação). Decore o verbo de cada tipo. Para o peculato, lembre-se que a apropriação e o desvio estão no caput do art. 312; o peculato-furto está no §1º; o culposo, no §2º.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões como esta, identifique primeiro a ação principal do agente: exigir → concussão; apropriar-se/desviar → peculato; oferecer/prometer → corrupção ativa; solicitar/receber → corrupção passiva. Monte um quadro mental com esses verbos.