Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- ce228069
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RN
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais
Considerando os métodos de interpretação da lei penal e o uso da analogia no âmbito do direito penal, assinale a opção correta.
- AA interpretação histórica da lei penal permite a criação de tipos penais implícitos quando demonstrada a vontade inequívoca do legislador à época da edição da norma.
- BA interpretação extensiva e a analogia são institutos idênticos, distinguindo-se apenas quanto à técnica argumentativa utilizada pelo intérprete.
- CA analogia in malam partem é admissível no direito penal quando há lacuna normativa e o bem jurídico tutelado exige proteção imediata.
- DA interpretação teleológica pode ampliar o alcance da norma penal incriminadora para incluir condutas não incriminadas, desde que respeitado o princípio da legalidade estrita.
- EDiante da inexistência de disposição precisa da lei que alcance determinado caso concreto, é admitida a analogia no direito penal, desde que utilizada em benefício do réu.