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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce228070
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RN
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais
De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a opção correta.
  1. AA conduta do agente durante o cumprimento de ordem judicial legalmente emanada não encontra tipificação na mencionada lei, mesmo que haja excesso de sua parte.
  2. BA lei em vigência revogou integralmente todas as normas anteriores que tratavam de responsabilidade de agentes públicos por atos ilegais.
  3. CA lei exige, para a configuração do crime de abuso de autoridade, a comprovação de dolo específico, consistente na finalidade de prejudicar outrem, beneficiar a si ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal.
  4. DO sujeito ativo dos crimes de abuso de autoridade, em regra, pode ser qualquer pessoa, independentemente do exercício de função pública.
  5. EA responsabilização por abuso de autoridade ocorre exclusivamente na esfera penal, sendo as respectivas condutas insuscetíveis de outras formas de responsabilidade nas esferas civil e administrativa.
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GabaritoC — A lei exige, para a configuração do crime de abuso de autoridade, a comprovação de dolo específico, consistente na finalidade de prejudicar outrem, beneficiar a si ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal.

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