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Questão de Direito Civil — Direito das Sucessões — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito CivilDireito das Sucessões
Código
ce228073
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RN
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais
Maria escreveu e assinou testamento particular em momentos e locais distintos das suas testemunhas. Após o falecimento de Maria, em ação de abertura, registro e cumprimento do testamento particular, as testemunhas afirmaram não existir qualquer dúvida quanto à capacidade mental da testadora e à espontaneidade da manifestação de vontade, bem como confirmaram que as assinaturas eram delas e da testadora.Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STJ, o testamento é
  1. Ainexistente, por ausência de requisito essencial à formação do ato jurídico.
  2. Bnulo, em razão do descumprimento de norma de ordem pública.
  3. Canulável e ineficaz, em razão do descumprimento das formalidades legais essenciais à validade do testamento particular.
  4. Dválido, porém ineficaz, por não atender integralmente aos requisitos legais exigidos para a produção de seus efeitos jurídicos.
  5. Eválido e eficaz, pois as formalidades previstas em lei não devem ser interpretadas de maneira excessivamente rigorosa a ponto de afrontar a vontade da pessoa testadora e inviabilizar o cumprimento de sua última vontade.
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GabaritoE — válido e eficaz, pois as formalidades previstas em lei não devem ser interpretadas de maneira excessivamente rigorosa a ponto de afrontar a vontade da pessoa testadora e inviabilizar o cumprimento de sua última vontade.

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Testamento particular – Validade e eficácia conforme o STJ

Gabarito: letra E. Segundo o entendimento consolidado do STJ, o testamento particular é válido e eficaz mesmo quando as formalidades legais não são observadas com rigor, desde que não haja dúvida sobre a autenticidade e a manifestação de vontade do testador – como no caso em que as testemunhas confirmam a capacidade, a espontaneidade e as assinaturas.

A questão trata de testamento particular (previsto nos arts. 1.876 a 1.880 do Código Civil), que exige, em regra, que o testador escreva e assine o instrumento, e que as testemunhas estejam presentes no mesmo ato. No entanto, o STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que a ausência de simultaneidade ou de outras formalidades não invalida o testamento se a vontade do testador estiver inequivocamente demonstrada. Precedentes: REsp 1.732.613/PR e REsp 1.813.484/SP.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O testamento não é inexistente, pois o ato existe materialmente (foi escrito e assinado pela testadora e pelas testemunhas). A inexistência ocorre quando falta elemento essencial mínimo, como a própria declaração de vontade, o que não é o caso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há nulidade absoluta por ofensa a norma de ordem pública. As formalidades do testamento particular são de ordem pública, mas o STJ entende que seu descumprimento parcial não acarreta nulidade quando a vontade do testador está preservada; a nulidade seria medida extrema e desproporcional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A anulabilidade exige vício de consentimento ou incapacidade relativa, o que não ocorreu. O testamento não é anulável, pois não há erro, dolo, coação ou qualquer causa de anulação prevista em lei. Além disso, o testamento, uma vez registrado, produz seus efeitos desde a abertura da sucessão – portanto, não é ineficaz.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O testamento não é apenas válido e ineficaz. A eficácia do testamento depende apenas do implemento da condição suspensiva natural (morte do testador). Se o instrumento é considerado válido, ele produz efeitos jurídicos; não há ineficácia autônoma nesse contexto.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa resume fielmente a posição do STJ: as formalidades legais não devem ser interpretadas com rigidez excessiva, sob pena de frustrar a última vontade do testador. No caso concreto, a confirmação das testemunhas sobre a capacidade, espontaneidade e autenticidade das assinaturas supre eventuais vícios formais, tornando o testamento válido e eficaz.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode ser levado a marcar as alternativas C ou D por considerar que as formalidades são requisitos absolutos de validade. No entanto, o STJ flexibiliza essas exigências quando a vontade do testador é clara e comprovada. Memorize: a jurisprudência prevalece sobre o rigor formal em matéria de testamento particular.

Gabarito: letra E.

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