GabaritoE — pessoas absolutamente incapazes.
Gabarito: letra E. O Código Civil veda que a prescrição corra contra os absolutamente incapazes, que são, nos termos do art. 3º, os menores de 16 anos. As demais hipóteses (relativamente incapazes, irmãos, herdeiros ou pessoas com deficiência) não gozam dessa proteção. A jurisprudência do STJ (Tema 1321) consolidou que, após a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), as pessoas com deficiência mental ou intelectual não mais se enquadram como absolutamente incapazes, sendo consideradas relativamente incapazes, de modo que a prescrição corre contra elas.
A questão exige o conhecimento do rol de pessoas contra as quais a prescrição não flui – o famoso art. 198, I, do CC (não transcrito no material, mas extraído da regra geral). O ponto central é distinguir as categorias de incapazes.
Categoria | Proteção contra prescrição? | Fundamento |
|---|---|---|
Absolutamente incapazes (menores de 16 anos) | Sim – a prescrição não corre | Art. 3º CC (conceito); Art. 198, I (regra) |
Relativamente incapazes (maiores de 16 e menores de 18, ébrios habituais, etc.) | Não – a prescrição corre, mas têm ação regressiva (art. 195 CC) | Art. 195 CC |
Pessoas com deficiência (após LBI) | Não – são relativamente incapazes; prescrição corre | STJ Tema 1321; Lei 13.146/2015 |
Irmãos, herdeiros (enquanto não partilha) | Não – não há previsão legal de suspensão | – |
A prescrição corre contra os relativamente incapazes. O art. 195 do CC, ao lhes conferir ação contra assistentes ou representantes que derem causa à prescrição, confirma que a prescrição não é suspensa em relação a eles.
Não há no Código Civil dispositivo que vede a prescrição entre irmãos. O parentesco por afinidade (art. 1.595) não gera qualquer impedimento ao curso prescricional.
A prescrição não é suspensa em favor de herdeiros enquanto não houver partilha. O art. 196 do CC estabelece que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
Com a vigência da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), as pessoas com deficiência mental ou intelectual não são mais consideradas absolutamente incapazes. Elas passaram a integrar o rol dos relativamente incapazes (art. 4º, III, CC), contra quem a prescrição corre. O STJ, no Tema 1321, firmou que incide prescrição contra essas pessoas após a LBI.
Os absolutamente incapazes (art. 3º CC: menores de 16 anos) são os únicos contra quem a prescrição não corre, por expressa disposição do art. 198, I, do CC. É a hipótese clássica de impedimento do curso prescricional.
A alternativa D (pessoas com deficiência) é a grande armadilha. O candidato que memorizou o CC/2002 sem a atualização da LBI pode marcá-la como correta, mas desde 2015 essas pessoas são relativamente incapazes, logo a prescrição corre contra elas. A banca adora explorar essa mudança legislativa.
Para fixar: a prescrição só não corre contra absolutamente incapazes (menores de 16). Relativamente incapazes e pessoas com deficiência sofrem a prescrição, e o remédio deles é a ação de regresso contra o representante (art. 195).
Gabarito: letra E (única correta).
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