Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais
Considerando os casos de abuso da personalidade jurídica, assinale a opção que indica situação que configura confusão patrimonial.
Aa transferência de ativos sem as efetivas contraprestações, salvo se seu valor for proporcionalmente insignificante
Bo cumprimento pontual de obrigação do administrador pela sociedade
Ca alteração da finalidade original da atividade econômica da sociedade
Da utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores
Ea aquisição de passivos sem as devidas contraprestações
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GabaritoA — a transferência de ativos sem as efetivas contraprestações, salvo se seu valor for proporcionalmente insignificante
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Abuso da Personalidade Jurídica – Confusão Patrimonial (Art. 50 CC)
Gabarito: letra A. A confusão patrimonial está definida no art. 50, §2º do Código Civil, que a caracteriza, entre outras hipóteses, pela "transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante". A alternativa A reproduz exatamente essa previsão, sendo a única correta.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 50, §2º, II, CC: "transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante". A alternativa A espelha essa redação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 50, §2º, I exige "cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa". A mera pontualidade não basta; é necessário que seja repetitivo para configurar confusão patrimonial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
De acordo com o art. 50, §5º, "Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica". Logo, tal alteração não é confusão patrimonial nem desvio de finalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A utilização da pessoa jurídica para lesar credores é a definição legal de desvio de finalidade (art. 50, §1º), não de confusão patrimonial. O enunciado pede a situação que configura confusão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 50, §2º, II menciona "transferência de ativos ou de passivos". A alternativa E fala em "aquisição de passivos", que não é o termo legal. A redação exata é a que consta em A.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura os conceitos de desvio de finalidade (art. 50, §1º) e confusão patrimonial (art. 50, §2º). Além disso, troca termos como "pontual" por "repetitivo" e "transferência" por "aquisição". Fique atento à literalidade do CC.