Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais
Conforme os regramentos sobre o exercício da atividade empresarial, é correto afirmar que estão aptos a atuar como administradores de sociedade empresária
Ainvestigados em ação penal de peculato.
Bservidores públicos federais.
Cempresários com falência decretada.
Dmembros do Ministério Público.
Eoficiais militares da ativa.
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GabaritoA — investigados em ação penal de peculato.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Impedimentos para administração de sociedade empresária
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque a mera investigação (inquérito policial) não constitui impedimento legal para atuar como administrador; apenas o recebimento de denúncia (processado) ou condenação, em certos casos, gera impedimento. As demais alternativas trazem pessoas expressamente proibidas por lei.
A banca testa o conhecimento dos impedimentos legais ao exercício da atividade empresarial na qualidade de administrador. O Código Civil e leis especiais elencam quem não pode ser empresário ou administrador, como falidos, servidores públicos ativos, membros do Ministério Público e militares da ativa. O distrator central é o termo "investigado", que difere de "processado" (com ação penal em curso).
Situação / Pessoa
Impedimento para administrar sociedade empresária?
Fundamento legal / Explicação
Investigado em ação penal de peculato (Alternativa A)
Não (apto)
Mera investigação (inquérito) não gera impedimento; apenas o recebimento de denúncia ou condenação, em certos casos, impede.
Servidor público federal (Alternativa B)
Sim (impedido)
Regra geral: servidor público ativo não pode exercer atividade empresarial nem ser administrador (salvo exceções, como aposentadoria).
Empresário com falência decretada (Alternativa C)
Sim (impedido)
Perde a capacidade de exercer empresa (art. 1.044 CC); impedido até reabilitação.
Membro do Ministério Público (Alternativa D)
Sim (impedido)
Agente público com impedimento constitucional e legal (art. 128, §5º, II, 'e', CF e Lei Orgânica do MP).
Oficial militar da ativa (Alternativa E)
Sim (impedido)
Impedido por legislação específica (Estatuto dos Militares).
Impedidos de administrar sociedade: Servidores públicos federais (ativos); Empresários com falência decretada; Membros do Ministério Público; Oficiais militares da ativa; Investigados (mera investigação)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A legislação impede o exercício da administração para aqueles que foram condenados ou, em certos crimes, que tenham recebido denúncia (processados). A mera investigação (inquérito policial) não é suficiente para gerar impedimento. Portanto, os investigados em ação penal de peculato ainda estão aptos, salvo se sobrevier denúncia ou condenação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os servidores públicos federais, no exercício de cargo público, são impedidos de exercer atividade empresarial e, por consequência, de atuar como administradores de sociedade empresária, salvo exceções legais (ex.: servidor aposentado). A alternativa generaliza, mas a regra é o impedimento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O empresário com falência decretada perde a capacidade de exercer empresa (art. 1.044 do Código Civil) e, enquanto não for reabilitado, não pode administrar sociedades empresárias. A falência decretada é causa de impedimento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os membros do Ministério Público são agentes públicos sujeitos a impedimentos para o exercício de atividade empresarial (art. 128, §5º, II, 'e', da CF e Lei Orgânica do MP). Não podem ser administradores de sociedades empresárias.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os oficiais militares da ativa são impedidos de exercer atividade empresarial, conforme legislação específica (Estatuto dos Militares). Não podem atuar como administradores de sociedades.