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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce228093
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RN
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais
Suponha que determinada lei preveja que o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão pela prática de improbidade administrativa não poderá retornar ao serviço público. Conforme a jurisprudência do STF, essa vedação é
  1. Aconstitucional, por se tratar de requisito de idoneidade moral para o exercício de cargo público, passível de fixação permanente pelo legislador.
  2. Binconstitucional, por impor sanção de caráter perpétuo.
  3. Cconstitucional, desde que autorizada em lei complementar.
  4. Dinconstitucional apenas quando não tiver ocorrido o trânsito em julgado da condenação administrativa do servidor.
  5. Econstitucional, com fundamento no princípio da moralidade administrativa.
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GabaritoB — inconstitucional, por impor sanção de caráter perpétuo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Vedação ao retorno ao serviço público após demissão por improbidade

Gabarito: letra B. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal entende que sanções de caráter perpétuo, como a proibição definitiva de retorno ao serviço público, violam os princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, sendo, portanto, inconstitucionais. A vedação perpétua configura sanção de caráter perpétuo, o que é rechaçado pelo STF (por exemplo, no julgamento da ADI 2975).

A questão testa o conhecimento sobre os limites constitucionais às sanções administrativas, especificamente a impossibilidade de se impor restrições perpétuas ao exercício de cargo público, salvo quando a própria Constituição prevê (como a condenação criminal transitada em julgado com efeitos permanentes, mas mesmo assim sujeita à reabilitação).

Lei prevê vedação perpétua ao retorno ao serviço público após demissão por improbidade
  • 1STF considera a sanção constitucional?
    • Não: Inconstitucional
      • Viola princípios da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana
      • Sanção de caráter perpétuo é rechaçada pelo STF
      • Sanção deve ter prazo determinado e ser proporcional à conduta
    • Sim: Constitucional
      • Viola jurisprudência consolidada do STF
      • Forma da lei não convalida sanção perpétua
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a vedação perpétua seria constitucional por se tratar de requisito de idoneidade moral fixado pelo legislador. No entanto, o STF entende que a idoneidade moral não pode ser exigida de forma absoluta e perpétua, pois isso viola o princípio da proporcionalidade e a possibilidade de reinserção social do servidor. A sanção perpétua é desarrazoada, independentemente de ser fundamentada na moralidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque a jurisprudência do STF considera inconstitucionais sanções de caráter perpétuo, como a proibição definitiva de retorno ao serviço público. O STF, ao julgar a ADI 2975, declarou inconstitucional dispositivo que previa a proibição perpétua de contratar com o poder público por ato de improbidade, aplicando o mesmo raciocínio à vedação perpétua ao serviço público. A sanção deve ter prazo determinado e ser proporcionada à gravidade da conduta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a vedação seria constitucional desde que autorizada em lei complementar. A forma de lei (complementar ou ordinária) não convalida uma sanção perpétua. A inconstitucionalidade decorre da natureza da sanção, não do veículo normativo. O STF firma que nenhuma lei, seja complementar ou ordinária, pode impor sanção de caráter perpétuo, salvo exceções constitucionais expressas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a vedação é inconstitucional apenas quando não houver trânsito em julgado da condenação administrativa. A inconstitucionalidade da sanção perpétua é material: mesmo após o trânsito em julgado, a proibição definitiva viola a Constituição. O STF entende que a sanção perpétua é desproporcional em si mesma, independentemente do momento processual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a vedação seria constitucional com fundamento no princípio da moralidade administrativa. Embora a moralidade seja princípio da administração pública, ela não autoriza sanções perpétuas. O próprio STF, ao aplicar o princípio da moralidade, exige que as sanções sejam razoáveis e proporcionais, afastando a perpetuidade.

PEGA ESSA DICA!

O STF é firme em vedar sanções perpétuas no âmbito administrativo, salvo quando a própria Constituição estabelece efeitos permanentes (ex.: inelegibilidade por condenação criminal, mas com prazo determinado). Nas provas, lembre-se: proibição de retorno ao serviço público sem prazo é inconstitucional.

Gabarito: letra B.

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