Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce228093
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RN
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais
Suponha que determinada lei preveja que o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão pela prática de improbidade administrativa não poderá retornar ao serviço público. Conforme a jurisprudência do STF, essa vedação é
Aconstitucional, por se tratar de requisito de idoneidade moral para o exercício de cargo público, passível de fixação permanente pelo legislador.
Binconstitucional, por impor sanção de caráter perpétuo.
Cconstitucional, desde que autorizada em lei complementar.
Dinconstitucional apenas quando não tiver ocorrido o trânsito em julgado da condenação administrativa do servidor.
Econstitucional, com fundamento no princípio da moralidade administrativa.
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GabaritoB — inconstitucional, por impor sanção de caráter perpétuo.
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Vedação ao retorno ao serviço público após demissão por improbidade
Gabarito: letra B. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal entende que sanções de caráter perpétuo, como a proibição definitiva de retorno ao serviço público, violam os princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, sendo, portanto, inconstitucionais. A vedação perpétua configura sanção de caráter perpétuo, o que é rechaçado pelo STF (por exemplo, no julgamento da ADI 2975).
A questão testa o conhecimento sobre os limites constitucionais às sanções administrativas, especificamente a impossibilidade de se impor restrições perpétuas ao exercício de cargo público, salvo quando a própria Constituição prevê (como a condenação criminal transitada em julgado com efeitos permanentes, mas mesmo assim sujeita à reabilitação).
Lei prevê vedação perpétua ao retorno ao serviço público após demissão por improbidade
1STF considera a sanção constitucional?
Não: Inconstitucional
Viola princípios da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana
Sanção de caráter perpétuo é rechaçada pelo STF
Sanção deve ter prazo determinado e ser proporcional à conduta
Sim: Constitucional
Viola jurisprudência consolidada do STF
Forma da lei não convalida sanção perpétua
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a vedação perpétua seria constitucional por se tratar de requisito de idoneidade moral fixado pelo legislador. No entanto, o STF entende que a idoneidade moral não pode ser exigida de forma absoluta e perpétua, pois isso viola o princípio da proporcionalidade e a possibilidade de reinserção social do servidor. A sanção perpétua é desarrazoada, independentemente de ser fundamentada na moralidade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta porque a jurisprudência do STF considera inconstitucionais sanções de caráter perpétuo, como a proibição definitiva de retorno ao serviço público. O STF, ao julgar a ADI 2975, declarou inconstitucional dispositivo que previa a proibição perpétua de contratar com o poder público por ato de improbidade, aplicando o mesmo raciocínio à vedação perpétua ao serviço público. A sanção deve ter prazo determinado e ser proporcionada à gravidade da conduta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que a vedação seria constitucional desde que autorizada em lei complementar. A forma de lei (complementar ou ordinária) não convalida uma sanção perpétua. A inconstitucionalidade decorre da natureza da sanção, não do veículo normativo. O STF firma que nenhuma lei, seja complementar ou ordinária, pode impor sanção de caráter perpétuo, salvo exceções constitucionais expressas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a vedação é inconstitucional apenas quando não houver trânsito em julgado da condenação administrativa. A inconstitucionalidade da sanção perpétua é material: mesmo após o trânsito em julgado, a proibição definitiva viola a Constituição. O STF entende que a sanção perpétua é desproporcional em si mesma, independentemente do momento processual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que a vedação seria constitucional com fundamento no princípio da moralidade administrativa. Embora a moralidade seja princípio da administração pública, ela não autoriza sanções perpétuas. O próprio STF, ao aplicar o princípio da moralidade, exige que as sanções sejam razoáveis e proporcionais, afastando a perpetuidade.
PEGA ESSA DICA!
O STF é firme em vedar sanções perpétuas no âmbito administrativo, salvo quando a própria Constituição estabelece efeitos permanentes (ex.: inelegibilidade por condenação criminal, mas com prazo determinado). Nas provas, lembre-se: proibição de retorno ao serviço público sem prazo é inconstitucional.