Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2026

Suspensão de ADI estadual quando há ADI idêntica no STF

Gabarito: letra C. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, quando tramitam paralelamente duas ações diretas de inconstitucionalidade contra a mesma lei estadual — uma perante o STF (fundada na Constituição Federal) e outra perante o Tribunal de Justiça local (fundada em norma constitucional estadual que reproduz princípio federal de observância obrigatória pelos Estados-membros) —, o curso da ação direta estadual deve ser suspenso até o julgamento definitivo da ação proposta no STF, independentemente de qual delas tenha sido ajuizada primeiro. Essa orientação decorre da necessidade de evitar decisões contraditórias e de assegurar a primazia da interpretação do STF sobre a norma federal reproduzida (ADI-MC 1.423/SP, Rel. Moreira Alves; Rcl 425/RJ, Rel. Néri da Silveira).

A questão exige conhecer a jurisprudência consolidada do STF sobre o conflito entre os controles concentrados federal e estadual.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa sugere remeter a ADI estadual ao STF para julgamento conjunto, aplicando litispendência ou continência. Isso não se aplica ao caso, pois as ações tramitam perante cortes distintas (STF e TJ), cada uma com fundamento em parâmetros constitucionais diferentes (Constituição Federal e Constituição Estadual). A litispendência pressupõe identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que não ocorre, já que a causa de pedir da ADI estadual é a violação à Constituição do Estado, e a da federal é a violação à CF. O STF rejeitou expressamente essa tese (ADI-MC 1.423).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a suspensão ocorreria apenas se a ADI no STF tivesse sido proposta primeiro. O STF, contudo, não vincula a suspensão à anterioridade. Na jurisprudência consolidada, a suspensão é determinada independentemente da ordem de propositura, bastando a existência de ações paralelas com o mesmo objeto e com fundamento em norma de reprodução obrigatória.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o entendimento do STF. A decisão do TJ local deve ser suspensa até o julgamento final da ADI pelo STF, não importando qual ação foi proposta antes. Essa solução visa evitar que o TJ decida contrariamente ao que o STF venha a decidir, garantindo a uniformidade na interpretação das normas constitucionais federais que os Estados são obrigados a reproduzir.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Autoriza o prosseguimento normal da ADI estadual, ignorando a existência da ação federal. Isso contraria a orientação do STF, que determina a suspensão para prevenir decisões conflitantes. A competência originária do STF não é exclusiva, mas, quando há sobreposição de objetos com base em normas de reprodução obrigatória, deve-se suspender o processo local.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Propõe a extinção imediata da ADI estadual. Não há previsão de extinção; a medida adequada é a suspensão, pois a ADI estadual pode retomar seu curso se o STF julgar improcedente a ação federal ou se entender que a norma local é compatível com a CF. A extinção seria prematura e desrespeitaria a autonomia do controle estadual.

Gabarito: letra C.