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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2026

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
ce228115
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RN
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais

Texto CG1A1


A adoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável firmou um compromisso de todos os países com um conjunto de objetivos e metas universais, integradas e transformacionais, codificados nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), cuja tradução em ação representa um grande desafio.

A tributação é um importante mecanismo de estímulo ao desenvolvimento sustentável, que pode aumentar a eficiência da utilização de recursos naturais, impulsionar a inovação e possibilitar a transformação para o alcance do bem comum. Uma política fiscal que promova a criação de adequados incentivos na economia, acoplada a um uso otimizado dos recursos, é fator chave para o alcance dos ODS.

Uma parceria entre o Fundo Monetário Internacional (FMI), a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a Organização das Nações Unidas (ONU) e o Banco Mundial identificou que a tributação é um fator significativo em, pelo menos, 10 dos 17 ODS, estruturando uma plataforma específica para tratar a inter-relação entre esses elementos.

A conexão entre os tributos e os ODS estabelecida pela plataforma tem por fundamento diversos grandes elementos.

O primeiro deles é a importância dos recursos gerados pelos tributos, os quais são essenciais para financiar as atividades públicas que servem à implementação dos ODS. Decerto, todos os ODS encontram-se contemplados por esse elemento, na medida em que recursos públicos são imprescindíveis para a implementação de quaisquer políticas públicas. Há uma relação especial desse aspecto com o disposto no ODS 17, que trata da construção de parcerias e meios de implementação para o atendimento às metas dos ODS.

Um segundo aspecto diz respeito à equidade e ao crescimento econômico, os quais são intrinsecamente afetados pela estrutura tributária. Esse elemento encontra-se diretamente correlacionado ao ODS 1, que trata da erradicação da pobreza, bem como ao ODS 8, que indica metas de crescimento econômico com trabalho decente, ao ODS 10, relativo ao objetivo de redução das desigualdades, e ao ODS 5, relacionado à igualdade de gênero.

Adicione-se a isso o fato de que os tributos influenciam o comportamento e as escolhas das pessoas, com implicações para os resultados em saúde, educação, consumo sustentável, energia limpa e luta contra as mudanças climáticas, abordados pelos ODS 3, 4, 12, 7 e 13, respectivamente.

Além disso, uma tributação justa e equitativa promove a confiança do contribuinte no governo e fortalece os contratos sociais que sustentam o desenvolvimento, relacionando-se ao ODS 16, voltado à promoção da justiça, da paz e de instituições sólidas e eficazes.

É interessante notar que o aumento do esforço fiscal interno aos países vem sendo destacado pelas instituições internacionais como um elemento-chave nesse cenário. De fato, a falta de capacidade imponível vem sendo vista como um sintoma, mas também como uma das causas da dificuldade de desenvolvimento. Nesse sentido, instituições internacionais indicam como prioridade a mobilização de fundos nacionais, por meio da otimização dos sistemas tributários e da capacidade impositiva, para que se possam alcançar os ODS. Porém, os benefícios do aumento da arrecadação dependem, por óbvio, da forma como se dá a alocação dos recursos públicos, ou seja, a obtenção de recursos ou o aumento da tributação, de forma isolada, é insuficiente, de modo que sua influência na implementação dos ODS depende de como os recursos são gerenciados e utilizados.

Assim, ao se voltar a atenção para a otimização dos sistemas de obtenção de recursos internos aos países, a necessária implementação dos ODS demanda que um eventual aumento da carga tributária venha realmente acompanhado de uma efetiva melhoria da alocação em gastos sociais.

O alcance do desenvolvimento sustentável sistêmico deixa evidente, portanto, que o fenômeno tributário deve ser estruturado de forma conjunta com o fenômeno financeiro, correlacionando-se com a forma como os recursos são aplicados, bem como com o uso das renúncias fiscais e dos fundos financeiros que vinculam a receita a uma determinada despesa específica, voltada ao atendimento dos ODS.

Internet: <www.gov.br/> (com adaptações).

Consoante as ideias do texto CG1A1, a conexão entre os tributos e os ODS estabelecida pela plataforma mencionada no terceiro e no quarto parágrafos justifica-se, entre outros motivos, porque
  1. Aos recursos empregados na saúde, na educação e no meio ambiente são integralmente oriundos da tributação.
  2. Bo aumento do esforço fiscal interno aos países vem sendo destacado pelas instituições internacionais.
  3. Ca existência dos contratos sociais que sustentam o desenvolvimento sustentável depende fundamentalmente do sistema tributário.
  4. Dos recursos gerados pelos tributos são a única fonte de financiamento das atividades públicas.
  5. Eo sistema tributário tem forte influência sobre a equidade e o crescimento econômico.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — o sistema tributário tem forte influência sobre a equidade e o crescimento econômico.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conexão entre tributos e ODS

Gabarito: letra E. A conexão entre os tributos e os ODS é justificada, entre outros motivos, pelo fato de que a estrutura tributária influencia fortemente a equidade e o crescimento econômico — conforme explicitado no quinto parágrafo do texto: "Um segundo aspecto diz respeito à equidade e ao crescimento econômico, os quais são intrinsecamente afetados pela estrutura tributária." Esse é um dos quatro elementos elencados pela plataforma mencionada.

A banca cobra a capacidade de localizar, no texto, qual das alternativas reproduz fielmente uma das justificativas apresentadas para a referida conexão. As demais opções ou distorcem o texto ou apresentam afirmações verdadeiras, mas que não correspondem a essas justificativas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os recursos empregados em saúde, educação e meio ambiente são integralmente oriundos da tributação. O texto, porém, diz apenas que os recursos gerados pelos tributos são essenciais para financiar atividades públicas, não que sejam a fonte exclusiva. Há outras fontes de receita (como operações de crédito).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A frase sobre o aumento do esforço fiscal interno é, de fato, mencionada no texto (sétimo parágrafo), mas não está entre as justificativas da conexão tributos-ODS listadas no quarto e quinto parágrafos. Ela aparece como uma constatação posterior, e não como fundamento da plataforma. A questão pergunta especificamente pelas razões que justificam a conexão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a existência dos contratos sociais depende fundamentalmente do sistema tributário. O texto afirma que uma tributação justa e equitativa promove a confiança e fortalece os contratos sociais, mas não que a existência destes dependa fundamentalmente da tributação. Há um exagero na relação de dependência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que os recursos tributários são a única fonte de financiamento das atividades públicas. O texto menciona que são essenciais, mas não exclusivos. Além dos tributos, o Estado pode utilizar crédito público, receitas patrimoniais, etc. A palavra "única" invalida a alternativa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o segundo elemento apresentado no texto: "equidade e crescimento econômico, os quais são intrinsecamente afetados pela estrutura tributária". A expressão "forte influência" é equivalente a "intrinsecamente afetados", confirmando que esta é uma das justificativas da conexão entre tributos e ODS.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere a alternativa B, que é uma afirmação verdadeira extraída do texto, mas que não responde ao comando — ela não é uma das justificativas elencadas. O candidato desatento pode marcá-la por reconhecer a frase, sem verificar se ela atende ao que foi perguntado. Treine sempre confrontar a alternativa com o recorte exato pedido no enunciado.

Gabarito: letra E.

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