Política Estadual de Resíduos Sólidos do Amazonas (Lei 4.457/2017)
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque atribui ao órgão licenciador do SISNAMA e ao órgão municipal o recebimento e a fiscalização das informações sobre a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, em consonância com a sistemática da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) e a repartição de competências no SISNAMA.
A questão exige conhecimento da Lei estadual n.º 4.457/2017, mas a lógica geral da gestão de resíduos permite julgar as alternativas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa impõe à SEMA/AM a execução direta e obrigatória da coleta seletiva caso o município não tenha dotação orçamentária. A coleta seletiva é serviço público de interesse local, de competência municipal (CF, art. 30, V). O estado pode prestar apoio técnico e financeiro, mas não substituir o município nessa execução direta. A lei estadual provavelmente prevê cooperação, não obrigação de execução direta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Está correta. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos, obrigatório para certos geradores, deve ser apresentado ao órgão ambiental competente (no âmbito do SISNAMA) e fiscalizado pelo órgão municipal. Assim, tanto o órgão licenciador do SISNAMA (que pode ser a SEMA/AM no âmbito estadual) quanto o órgão municipal são responsáveis pelo recebimento e fiscalização das informações. Não há exclusividade, mas atuação compartilhada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a SEMA/AM tem competência exclusiva para editar normas técnicas sem manifestação do conselho estadual. A edição de normas técnicas ambientais geralmente requer a participação de conselhos (como o CONSEMA) para assegurar legitimidade e tecnicidade. A lei estadual não concede exclusividade à SEMA/AM para esse fim.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Veda o apoio do estado aos municípios para a implantação da coleta seletiva, sob o argumento de autonomia municipal. Isso contraria o princípio da cooperação federativa em matéria ambiental e o próprio objetivo da política estadual de incentivar a gestão integrada de resíduos. A lei estadual certamente prevê mecanismos de apoio, e não vedação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Restringe a função da SEMA/AM aos resíduos perigosos e atribui à esfera federal a fiscalização exclusiva da logística reversa. Na realidade, a logística reversa é um instrumento compartilhado entre União, estados e municípios; e a SEMA/AM atua na gestão de resíduos sólidos em geral, não apenas perigosos. A afirmação é muito restritiva.
Gabarito: letra B.