Com fundamento no que dispõe a Lei Complementar n.º 53/2007, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC), assinale a opção correta.
AAs diretrizes do SEUC privilegiam a proteção ambiental, não contemplando mecanismos de conciliação entre conservação ambiental e atividades econômicas sustentáveis.
BA proteção da biodiversidade constitui o eixo central do SEUC, não sendo incorporado ao conceito normativo de unidade de conservação o uso sustentável dos recursos naturais por populações tradicionais.
CA inserção das unidades de conservação estaduais no SISNAMA implica subordinação normativa plena à legislação federal quanto à sua criação e gestão.
DAs unidades de conservação estaduais caracterizam-se como espaços territoriais definidos pelo poder público, submetidos a regime jurídico especial, destinados à conservação in situ e à promoção de formas sustentáveis de uso dos recursos naturais por comunidades tradicionais.
EA disciplina jurídica do SEUC restringe-se à definição de diretrizes institucionais, cabendo a outros diplomas normativos a regulamentação de condutas vedadas e de sanções aplicáveis nas unidades de conservação.
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GabaritoD — As unidades de conservação estaduais caracterizam-se como espaços territoriais definidos pelo poder público, submetidos a regime jurídico especial, destinados à conservação in situ e à promoção de formas sustentáveis de uso dos recursos naturais por comunidades tradicionais.
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Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Amazonas (SEUC) – Lei Complementar n.º 53/2007
Gabarito: letra D. A opção correta descreve o conceito legal de unidade de conservação nos moldes do art. 2º, I, da Lei Federal n.º 9.985/2000 (SNUC), que serve de paradigma para os sistemas estaduais: espaço territorial definido pelo poder público, submetido a regime jurídico especial, destinado à conservação in situ e ao uso sustentável por comunidades tradicionais. A banca cobra a literalidade do conceito, que é replicado no SEUC.
Art. 2, ILei-9985
I – unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
VII – conservação *in situ*: conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais (...).
XI – uso sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o SEUC não contempla mecanismos de conciliação entre conservação e atividades econômicas sustentáveis. É o oposto: o sistema, alinhado ao SNUC, prevê categorias de uso sustentável (como Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Extrativista), que conciliam proteção ambiental com exploração econômica de baixo impacto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o uso sustentável por populações tradicionais não é incorporado ao conceito de unidade de conservação. O SNUC e o SEUC expressamente incluem o uso sustentável como um dos objetivos das UCs, especialmente nas categorias de uso sustentável, e reconhecem o papel das populações tradicionais (art. 32, caput, Lei 9.985/2000).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a inserção no SISNAMA implica subordinação normativa plena à legislação federal. Na verdade, os estados têm competência concorrente para legislar sobre meio ambiente (CF, art. 24, VI) e podem criar suas próprias UCs com normas complementares, desde que respeitadas as diretrizes nacionais. Não há subordinação plena.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz com precisão a definição legal de unidade de conservação: espaço territorial instituído pelo poder público, com regime especial, voltado à conservação *in situ* e ao uso sustentável dos recursos naturais por comunidades tradicionais. Essa redação está em consonância com o art. 2º, I, VII e XI do SNUC, que fundamenta o SEUC.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o SEUC se restringe a diretrizes, cabendo a outros diplomas a regulamentação de condutas vedadas e sanções. A lei complementar que institui o sistema estadual, assim como o SNUC, também estabelece normas de proteção, penalidades e instrumentos de gestão, não se limitando a diretrizes genéricas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com afirmações que contrariam os princípios do SNUC. A alternativa D é a literal e foi construída com os mesmos termos do art. 2º, I, da Lei 9.985/2000 — que é o conceito padrão para qualquer sistema de unidades de conservação no Brasil.