Ainda com base na Lei da Transparência, assinale a opção em que é corretamente indicada a sanção institucional aplicável ao ente que não disponibilizar as informações financeiras nos prazos e condições estipulados na lei.
Aaplicação de multa diária pessoal ao gestor responsável pela transparência interna e ao ordenador de despesas, no valor de 30% dos seus vencimentos, a ser recolhida ao fundo de defesa de direitos difusos
Bimpedimento do recebimento de transferências voluntárias, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicável a todos os entes da Federação
Csuspensão do repasse das cotas do fundo de participação dos municípios (FPM) ou do fundo de participação dos estados (FPE) até que a situação de transparência seja normalizada
Ddecretação automática de intervenção federal no estado ou município inadimplente, com vistas ao restabelecimento da moralidade administrativa
Eresponsabilização pessoal do chefe do Poder Executivo por crime de responsabilidade, com seu afastamento cautelar imediato do cargo até a regularização da situação no portal da transparência
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GabaritoB — impedimento do recebimento de transferências voluntárias, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicável a todos os entes da Federação
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Responsabilidade Fiscal – Sanções por falha na transparência
Gabarito: letra B. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) prevê, como sanção institucional para o ente que não disponibilizar as informações financeiras nos prazos e condições legais, o impedimento de recebimento de transferências voluntárias, aplicável a todos os entes da Federação, conforme os arts. 51 e 73-A da LRF.
A questão testa o conhecimento das sanções específicas da LRF, distinguindo as institucionais (que recaem sobre o ente) das pessoais (que recaem sobre o gestor). A banca explora o fato de o candidato confundir sanções de outros diplomas (como a Lei 8.212/1991) com as da LRF.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A multa diária pessoal de 30% dos vencimentos do gestor e ordenador de despesas, com reversão ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, é uma sanção prevista na Lei 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência), e não na LRF. A LRF prevê sanções pessoais como multa de até 30% dos vencimentos anuais (art. 5º, §2º, Decreto 7.185/2010) e proibição de contratar com o poder público, mas não esse percentual nem destinação ao fundo de direitos difusos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LRF, em seus arts. 51 e 73-A, estabelece que o ente que descumprir as regras de transparência (como não disponibilizar informações financeiras) fica impedido de receber transferências voluntárias de outros entes. Essa sanção é institucional, ou seja, atinge a pessoa jurídica (União, Estado, DF ou Município), e não o gestor diretamente. É a medida correta e diretamente prevista na lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A suspensão do repasse das cotas do FPM/FPE é uma sanção prevista na Lei 8.212/1991 (arts. 38, §§9º e 10) para o caso de inadimplemento de obrigações previdenciárias, não por falta de transparência fiscal. A LRF não prevê essa medida como sanção por descumprimento das regras de transparência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A intervenção federal é medida extrema e excepcional, prevista na Constituição (art. 34), que depende de requisitos formais e materiais. A LRF não prevê decretação automática de intervenção por descumprimento de transparência. A sanção para esse caso é a prevista na alternativa B.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A LRF prevê que o chefe do Poder Executivo que descumprir as regras de transparência poderá responder por crime de responsabilidade (art. 73, §5º), mas não há afastamento cautelar imediato e automático como sanção direta da lei. O afastamento depende de processo próprio e não é consequência imediata da falta de transparência. Além disso, a alternativa mistura sanção pessoal com institucional.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de sanções na LRF, lembre-se da divisão: sanções institucionais (impedimento de transferências voluntárias, vedação de operações de crédito) atingem o ente; sanções pessoais (multa, proibição de contratar, crime de responsabilidade) atingem o gestor. Identifique qual dos dois lados a alternativa descreve e veja se a consequência é compatível com a LRF.