Assinale a opção correta no que se refere à classificação, aos prazos de sigilo e às competências previstas na Lei de Acesso à Informação.
AA classificação da informação como reservada é privativa das autoridades máximas de órgãos e entidades, vedada a delegação aos ocupantes de cargos de direção.
BO prazo máximo da informação secreta é contado a partir da data de sua classificação.
CAs entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estão isentas das obrigações de transparência ativa e passiva previstas na referida lei.
DA legislação brasileira estabelece uma gradação para a restrição de acesso à informação pública, definindo os prazos máximos de sigilo para informações classificadas como ultrassecretas, secretas e reservadas.
EA competência para a classificação da informação como ultrassecreta é indelegável, sendo exclusiva do presidente e do vice-presidente da República.
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GabaritoD — A legislação brasileira estabelece uma gradação para a restrição de acesso à informação pública, definindo os prazos máximos de sigilo para informações classificadas como ultrassecretas, secretas e reservadas.
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Lei de Acesso à Informação — Classificação, Prazos e Competências
Gabarito: letra D — ✅ Correta. A Lei nº 12.527/2011 (LAI) estabelece três graus de sigilo (ultrassecreto, secreto e reservado) com prazos máximos de 25, 15 e 5 anos, respectivamente, conforme seu art. 24. A alternativa D descreve essa gradação corretamente.
A banca testa o conhecimento dos prazos de sigilo, das autoridades competentes para classificar e das regras de delegação. É essencial dominar os arts. 24, 27 e 28 da LAI.
Grau de Sigilo
Prazo Máximo
Contagem do Prazo
Autoridades Classificadoras
Delegação
Ultrassecreto
25 anos (renovável por mais 25)
Data de produção da informação
Presidente, Vice-Presidente, Ministros de Estado, Comandantes das Forças Armadas, Chefes de Missão Diplomática
Delegável a ocupantes de cargo de direção
Secreto
15 anos
Data de produção da informação
Autoridades que exerçam funções de direção
Delegável
Reservado
5 anos
Data de produção da informação
Autoridades que exerçam funções de direção
Delegável
Alternativa A — ❌ Incorreta
A LAI (arts. 27 e 28) determina que a classificação como reservada compete às autoridades que exerçam funções de direção, podendo ser delegada. A alternativa afirma que é privativa das autoridades máximas e vedada a delegação, o que inverte a regra.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O prazo de sigilo é contado a partir da data de produção da informação, e não da data de classificação (art. 24, §1º, LAI). A alternativa troca o termo inicial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 2º da LAI estabelece que as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estão sujeitas à lei, no que couber, especialmente quanto à publicidade dos recursos recebidos. Não há isenção.
Art. 2Lei-12527
Art. 2º — "Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres."
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao afirmar que a LAI estabelece gradação com prazos máximos: ultrassecreto (25 anos, renovável por mais 25), secreto (15 anos) e reservado (5 anos).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A classificação como ultrassecreta não é exclusiva do Presidente e Vice-Presidente; também compete a Ministros de Estado e outras autoridades. Além disso, é delegável a ocupantes de cargo de direção (art. 27, §1º, LAI). A alternativa restringe incorretamente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou o rol de autoridades competentes e a possibilidade de delegação na alternativa E, e inverteu o prazo inicial na B. Fique atento aos detalhes da lei.