Os conselhos de gestão e as parcerias entre governo e sociedade representam mecanismos de democratização da gestão pública. No que concerne à natureza desses processos participativos e à governança pública contemporânea, assinale a opção correta.
AAs parcerias com o terceiro setor são restritas à execução de atividades de apoio administrativo, sendo proibida a gestão compartilhada de serviços finalísticos de saúde e educação.
BOs conselhos de gestão possuem caráter estritamente consultivo em todas as esferas, sendo constitucionalmente vedada a atribuição de funções deliberativas sobre políticas setoriais.
CAs parcerias entre governo e sociedade civil via contratualização de resultados visam transferir a responsabilidade final da política pública ao setor privado, eximindo o Estado do controle finalístico.
DOs conselhos gestores atuam como instâncias de controle social e formulação, permitindo que a sociedade civil participe do ciclo de políticas públicas, embora enfrentem desafio quanto à efetiva representatividade dos segmentos sociais.
EA participação social nos conselhos gestores elimina burocracias técnicas, uma vez que a legitimidade popular se sobrepõe aos critérios de viabilidade orçamentária e legal.
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GabaritoD — Os conselhos gestores atuam como instâncias de controle social e formulação, permitindo que a sociedade civil participe do ciclo de políticas públicas, embora enfrentem desafio quanto à efetiva representatividade dos segmentos sociais.
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Conselhos Gestores e Participação Social na Gestão Pública
Gabarito: letra D. A alternativa D descreve corretamente os conselhos gestores como instâncias de controle social e formulação, permitindo a participação da sociedade civil no ciclo de políticas públicas, ao mesmo tempo que reconhece o desafio da efetiva representatividade. As demais alternativas contêm erros conceituais sobre o alcance das parcerias com o terceiro setor e a natureza dos conselhos.
Alternativa
Descrição
Erro Conceitual
Acerto Conceitual
A
Parcerias com terceiro setor restritas a apoio administrativo; proibida gestão compartilhada em saúde e educação.
Falso: entidades como OS e OSCIPs podem atuar na gestão de serviços finalísticos nessas áreas, mediante contratos de gestão ou termos de parceria.
—
B
Conselhos de gestão têm caráter estritamente consultivo; vedação constitucional a funções deliberativas.
Falso: a CF não veda poder deliberativo; conselhos de saúde e assistência social, por exemplo, possuem competências deliberativas por lei específica.
—
C
Contratualização de resultados transfere responsabilidade final da política ao setor privado e exime Estado do controle finalístico.
Falso: o Estado mantém responsabilidade e controle finalístico; a contratualização é instrumento de gestão para eficiência, sem exoneração do controle público.
—
D
Conselhos gestores são instâncias de controle social e formulação; sociedade civil participa do ciclo de políticas públicas; há desafio quanto à efetiva representatividade.
—
Correto: descreve a atuação dos conselhos no ciclo de políticas e reconhece o desafio da representatividade.
E
Participação social nos conselhos gestores elimina burocracias técnicas; legitimidade popular se sobrepõe a critérios de viabilidade orçamentária e legal.
Falso: a participação social não elimina exigências técnicas, legais ou orçamentárias; estas permanecem como limites da gestão pública.
—
Conselhos gestores
1Natureza
Controle social
Formulação de políticas
Participação no ciclo
2Competência
Consultiva
Deliberativa (ex.: saúde, assistência)
3Desafios
Representatividade efetiva
4Parcerias governo-sociedade
Terceiro setor
OS e OSCIPs
Gestão compartilhada (saúde, educação)
Contratualização de resultados
Estado mantém controle finalístico
Instrumento de eficiência
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as parcerias com o terceiro setor são restritas a atividades de apoio administrativo e proibidas para serviços finalísticos de saúde e educação. Isso é falso: entidades como organizações sociais (OS) e OSCIPs podem atuar na gestão de serviços públicos nessas áreas por meio de contratos de gestão ou termos de parceria. Não há proibição genérica; a lei permite a gestão compartilhada, desde que observados os requisitos legais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega que os conselhos de gestão têm caráter estritamente consultivo em todas as esferas e que é constitucionalmente vedada a atribuição de funções deliberativas. Isso não procede: a Constituição Federal não veda que conselhos tenham poder deliberativo; pelo contrário, diversos conselhos, como os de saúde e assistência social, possuem competências deliberativas previstas em leis específicas. O caráter pode ser consultivo ou deliberativo conforme a norma de criação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a contratualização de resultados transfere a responsabilidade final da política pública ao setor privado e exime o Estado do controle finalístico. Na realidade, o Estado mantém a responsabilidade e o controle finalístico sobre a política; a contratualização é um instrumento de gestão para melhorar eficiência, mas não há transferência de responsabilidade nem exoneração do controle público.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os conselhos gestores são espaços institucionais de participação social que atuam no controle, formulação e acompanhamento de políticas públicas, integrando a sociedade civil ao ciclo de políticas (diagnóstico, planejamento, implementação, avaliação). Reconhece-se, porém, o desafio da representatividade, pois nem todos os segmentos sociais estão igualmente representados, o que pode comprometer a legitimidade das decisões.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a participação social nos conselhos elimina burocracias técnicas porque a legitimidade popular se sobrepõe à viabilidade orçamentária e legal. Isso é incorreto: a participação social não elimina a necessidade de observância dos critérios técnicos, legais e orçamentários. As decisões devem conciliar participação e legalidade, não havendo supremacia absoluta da legitimidade popular sobre esses requisitos.