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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2026

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
ce228174
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEMA-AM
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo
O orçamento participativo é um instrumento de gestão que permite aos cidadãos exercer influência ou decidir sobre o destino de parte dos recursos públicos. Acerca da dinâmica do orçamento participativo e de seus impactos na administração pública, assinale a opção correta.
  1. AA implementação do orçamento participativo é obrigatória para todos os municípios brasileiros com mais de 20 mil habitantes.
  2. BO orçamento participativo foca gastos de custeio e pagamento de pessoal, sendo vedada deliberação popular sobre investimentos em infraestrutura e obras.
  3. CPor ser um processo de democracia direta, o orçamento participativo prescinde de critérios objetivos de priorização, devendo o gestor atender todas as demandas apresentadas nas assembleias, conforme a ordem linear de apresentação.
  4. DO orçamento participativo elimina a necessidade de aprovação da lei orçamentária anual pelo Poder Legislativo, pois transfere a soberania orçamentária diretamente às assembleias populares.
  5. EO sucesso do orçamento participativo depende de um desenho institucional que combine a participação direta dos cidadãos com a capacidade técnica e financeira do governo para executar as demandas aprovadas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — O sucesso do orçamento participativo depende de um desenho institucional que combine a participação direta dos cidadãos com a capacidade técnica e financeira do governo para executar as demandas aprovadas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Orçamento Participativo

Gabarito: letra E. O orçamento participativo não é obrigatório por lei, não se restringe a gastos de custeio, não dispensa critérios objetivos nem substitui a aprovação legislativa. Seu sucesso depende de um desenho institucional que concilie a participação cidadã com a capacidade técnica e financeira do governo, conforme destacado na literatura de administração orçamentária.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Não há previsão legal que torne obrigatória a implementação do orçamento participativo para municípios com mais de 20 mil habitantes. O art. 29, XII, da CF prevê a cooperação de associações representativas no planejamento municipal, mas não impõe esse modelo específico. O orçamento participativo é uma ferramenta voluntária, adotada por alguns municípios.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O orçamento participativo abrange, em geral, investimentos em infraestrutura e obras, não se limitando a gastos de custeio e pessoal. A afirmativa de que é vedada deliberação popular sobre investimentos não encontra amparo na prática ou na doutrina.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora o orçamento participativo envolva democracia direta, ele não prescinde de critérios objetivos de priorização. As demandas são hierarquizadas conforme a disponibilidade de recursos e as necessidades identificadas, não sendo viável atender todas as propostas na ordem de apresentação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O orçamento participativo não elimina a competência do Poder Legislativo para aprovar a lei orçamentária anual. Trata-se de um mecanismo de participação popular que atua em conjunto com a democracia representativa; a soberania orçamentária permanece com o parlamento.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa expressa com precisão a condição essencial para o êxito do orçamento participativo: a necessidade de um desenho institucional que una a participação direta dos cidadãos à capacidade técnica e financeira do governo. Sem essa combinação, as decisões populares podem se tornar inexequíveis. O material de AFO destaca que se trata de um processo "muito bonito, mas muito trabalhoso", exigindo planejamento e recursos.

PEGA ESSA DICA!

Lembre-se de que o orçamento participativo não substitui os instrumentos formais de planejamento (PPA, LDO, LOA) nem a aprovação legislativa. Ele é um complemento que requer estruturação e compromisso governamental.

Gabarito: letra E.

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