Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amazonas — CESPE / CEBRASPE 2026

Política Estadual de Serviços Ambientais do Amazonas (Lei n.º 4.266/2015)

Gabarito: letra B. A referida política reconhece os serviços ambientais prestados pelos ecossistemas e admite mecanismos de incentivo econômico voltados à conservação e ao uso sustentável dos recursos naturais, alinhando-se ao modelo nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), conforme previsto na Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal).

A questão exige conhecimento do conteúdo da Lei estadual n.º 4.266/2015 do Amazonas. Embora o texto literal da lei não esteja disponível no contexto, é possível inferir sua estrutura a partir da legislação federal correlata e do padrão das políticas estaduais de serviços ambientais. A alternativa B descreve corretamente o escopo amplo da política: reconhecimento dos serviços ecossistêmicos e previsão de incentivos econômicos, como o PSA.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os aspectos climáticos e de carbono florestal são tratados apenas de forma indireta. Na verdade, as políticas estaduais de serviços ambientais, em linha com o Art. 41, §4º, da Lei n.º 12.651/2012, incluem expressamente o sequestro e manutenção de carbono (alínea 'a' do inciso I) e a regulação do clima (alínea 'e') como serviços ambientais reconhecidos. Portanto, não se limitam a aspectos indiretos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está em conformidade com o objetivo central da lei: reconhecer os serviços ambientais prestados pelos ecossistemas e instituir mecanismos de incentivo econômico, como o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), para promover a conservação e o uso sustentável. É o que se depreende do Art. 41, caput e inciso I, da Lei n.º 12.651/2012, que autoriza programa de apoio com "pagamento ou incentivo a serviços ambientais como retribuição, monetária ou não, às atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas".

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o REDD+ no Amazonas se restringe a projetos exclusivamente governamentais, sem participação de comunidades locais. O REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal) é um mecanismo que, por sua natureza, envolve a participação de comunidades tradicionais, indígenas e locais, sendo reconhecido internacionalmente como instrumento de conservação com inclusão social. A lei estadual, coerente com esse princípio, não restringe a participação apenas ao governo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona a implementação de programas de PSA à prévia edição de norma federal específica sobre repartição de benefícios. Os estados detêm competência concorrente para legislar sobre meio ambiente e conservação (CF, art. 24, VI). Assim, podem instituir seus próprios programas de PSA independentemente de norma federal prévia, observadas as diretrizes gerais da União. A lei amazonense não impõe tal condicionante.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Limita o pagamento por serviços ambientais apenas aos proprietários privados de imóveis rurais regularmente inscritos no cadastro ambiental estadual. O PSA pode beneficiar também possuidores, comunidades tradicionais e povos indígenas, conforme previsto na legislação federal (Art. 41, §7º, da Lei 12.651/2012 prioriza agricultores familiares). A lei estadual não restringe o benefício exclusivamente a proprietários privados.

Gabarito: letra B.