Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2026
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
ce228316
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEMA-AM
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade
Suponha que, no último quadrimestre de determinado exercício financeiro, um ente público estadual tenha apurado uma receita corrente líquida (RCL) de R$ 20 bilhões, parâmetro ajustado para fins de controle de gasto com pessoal. Nesse caso, de acordo com os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com pessoal no âmbito do Poder Executivo estadual, o limite de alerta pelo tribunal de contas respectivo para o referido ente público é de
AR$ 9,31 bilhões.
BR$ 9,80 bilhões.
CR$ 10,80 bilhões.
DR$ 8,18 bilhões.
ER$ 8,82 bilhões.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — R$ 8,82 bilhões.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Limite de Alerta na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra E (R$ 8,82 bilhões). O limite de alerta para despesas com pessoal corresponde a 90% do limite máximo. No caso do Poder Executivo estadual, o limite máximo é de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL), conforme o art. 20, inciso II, alínea 'c' da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Calculando: 49% de R$ 20 bilhões = R$ 9,80 bilhões (limite máximo); 90% desse valor = R$ 8,82 bilhões (limite de alerta).
A questão cobra o conhecimento da repartição dos limites da despesa total com pessoal por Poder e o momento de alerta previsto no art. 59, §1º, I da LRF. O candidato deve lembrar que o alerta é acionado quando a despesa ultrapassa 90% do limite, e não o próprio limite.
1RCL = R$ 20 bi
2Limite máximo (49% da RCL)49%
3Valor do limite máximoR$ 9,80 bi
4Alerta = 90% do limite máximo90%
5Limite de alerta (gabarito)R$ 8,82 bi
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
R$ 9,31 bilhões não corresponde a nenhum percentual relevante da RCL. O valor seria 46,55% da RCL, que não é limite nem alerta para o Executivo estadual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
R$ 9,80 bilhões é exatamente 49% da RCL, ou seja, o limite máximo do Poder Executivo estadual. A banca coloca esse valor para confundir com o limite de alerta, que é inferior (90% do limite máximo).
Alternativa C — ❌ Incorreta
R$ 10,80 bilhões corresponde a 54% da RCL, percentual que não se aplica ao Executivo estadual (49%) nem ao alerta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
R$ 8,18 bilhões corresponde a 40,9% da RCL. Esse valor é o limite máximo do Executivo federal (40,9%), não do estadual. A banca inverte a esfera.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
R$ 8,82 bilhões é exatamente 44,1% da RCL, que corresponde a 90% do limite máximo do Executivo estadual (49%). Cálculo: 0,49 × R$ 20 bilhões = R$ 9,80 bilhões; 0,90 × R$ 9,80 bilhões = R$ 8,82 bilhões. Este é o limite de alerta nos termos do art. 59, §1º, I da LRF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca coloca o valor do limite máximo (R$ 9,80 bilhões – alternativa B) como distrator, pois o aluno pode confundir com o limite de alerta. Lembre-se: o alerta é 90% do limite máximo, sempre menor. Outro erro comum é usar o percentual do Executivo federal (40,9%) para o estadual – isso leva à alternativa D. Decore a tabela de limites (60% global; no âmbito estadual: Legislativo 3%, Judiciário 6%, Executivo 49%, Ministério Público 2%).