Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2026
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
ce228337
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEMA-AM
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade
Acerca das etapas da receita orçamentária e do reconhecimento contábil da receita no setor público, assinale a opção correta, com base no MCASP e na legislação aplicável.
AAs restituições de receitas orçamentárias devem ser registradas, em regra, como despesa orçamentária do exercício em que ocorrerem.
BA receita orçamentária é reconhecida, sob a ótica orçamentária, no momento do lançamento, em observância ao regime de competência previsto na Lei n.º 4.320/1964.
CA arrecadação corresponde à transferência dos recursos arrecadados para a Conta Única do Tesouro, em observância ao princípio da unidade de tesouraria.
DNem todas as receitas orçamentárias percorrem todas as etapas previstas, podendo haver receitas arrecadadas sem prévia previsão ou prévio lançamento.
EA etapa de lançamento aplica-se a todas as receitas orçamentárias, inclusive a doações em espécie recebidas pelos entes públicos.
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GabaritoD — Nem todas as receitas orçamentárias percorrem todas as etapas previstas, podendo haver receitas arrecadadas sem prévia previsão ou prévio lançamento.
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Etapas da Receita Orçamentária no Setor Público (MCASP)
Gabarito: letra D. A única alternativa correta é a D, pois o MCASP reconhece que nem todas as receitas orçamentárias percorrem todas as etapas (previsão, lançamento, arrecadação, recolhimento). Existem receitas, como doações em espécie, que são arrecadadas sem prévio lançamento, e também é possível a arrecadação sem prévia previsão (ex.: excesso de arrecadação). As demais alternativas contêm erros conceituais.
Alternativa
Afirmação
Correção
Fundamento (MCASP/Lei 4.320/1964)
A
Restituições de receitas orçamentárias são registradas como despesa orçamentária.
❌ Incorreta
Devem ser registradas como dedução da receita orçamentária, não como despesa.
B
Receita orçamentária é reconhecida no lançamento, pelo regime de competência.
❌ Incorreta
O reconhecimento orçamentário ocorre na arrecadação (regime de caixa – art. 35 da Lei 4.320/1964).
C
Arrecadação é a transferência dos recursos para a Conta Única do Tesouro.
❌ Incorreta
A transferência para a Conta Única é a etapa de recolhimento; arrecadação é o recebimento pelo agente arrecadador.
D
Nem todas as receitas percorrem todas as etapas; pode haver arrecadação sem prévia previsão ou lançamento.
✅ Correta (Gabarito)
MCASP admite exceções: doações em espécie (sem lançamento) e excesso de arrecadação (sem previsão exata).
E
Lançamento aplica-se a todas as receitas, inclusive doações em espécie.
❌ Incorreta
Doações em espécie, transferências constitucionais e operações de crédito não passam por lançamento.
1Previsão (LOA)
2Lançamento
3Arrecadação
4Recolhimento (Conta Única)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
As restituições de receitas orçamentárias (devoluções) não são registradas como despesa orçamentária. Conforme o MCASP, devem ser contabilizadas como dedução da receita orçamentária, reduzindo o valor arrecadado. Portanto, a alternativa está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sob a ótica orçamentária, a receita é reconhecida no momento da arrecadação, de acordo com o regime de caixa previsto na Lei n.º 4.320/1964 (art. 35). O lançamento é apenas uma etapa administrativa de identificação do devedor e cálculo do valor, não gera reconhecimento orçamentário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A arrecadação é o ato de recebimento dos recursos pelo agente arrecadador (ex.: bancos). Já a transferência para a Conta Única do Tesouro corresponde à etapa de recolhimento, que observa o princípio da unidade de tesouraria (Lei 4.320/1964, art. 56). A alternativa confunde as etapas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O MCASP (Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários) expressamente afirma que nem todas as receitas orçamentárias percorrem todas as etapas. Por exemplo, as doações em espécie são arrecadadas sem prévio lançamento. Quanto à previsão, embora toda receita orçamentária deva estar prevista na LOA, é possível haver arrecadação sem prévia previsão no sentido de que o valor arrecadado pode superar a estimativa inicial (excesso de arrecadação). Assim, a alternativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A etapa de lançamento não se aplica a todas as receitas orçamentárias. Receitas como doações em espécie, transferências constitucionais e operações de crédito não passam pelo lançamento, pois não há ato administrativo de verificação do crédito. O lançamento é típico de receitas tributárias (art. 142 do CTN).