Questão de Contabilidade Pública — Execução Financeira e Orçamentária — CESPE / CEBRASPE 2026
Contabilidade Pública›Execução Financeira e Orçamentária
Código
ce228338
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEMA-AM
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade
Considerando as disposições do MCASP acerca das transações no setor público e dos estágios da despesa orçamentária, assinale a opção correta.
AA execução da despesa orçamentária ocorre em três estágios — empenho, liquidação e pagamento — e, para fins patrimoniais, o fato gerador deve ser reconhecido no momento de sua ocorrência, independentemente do empenho ou do pagamento.
BA despesa orçamentária somente é reconhecida no momento da liquidação, pois é nessa fase que se verifica o direito adquirido pelo credor.
CO reconhecimento da despesa sob a ótica patrimonial depende da emissão da nota de lançamento da liquidação, conforme estabelece a Lei n.º 4.320/1964.
DO pagamento da despesa pode ser realizado antes da liquidação, desde que exista dotação orçamentária suficiente e empenho regularmente emitido.
EO empenho estimativo é utilizado exclusivamente para despesas contratuais de valor previamente determinado e sujeitas a parcelamento.
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GabaritoA — A execução da despesa orçamentária ocorre em três estágios — empenho, liquidação e pagamento — e, para fins patrimoniais, o fato gerador deve ser reconhecido no momento de sua ocorrência, independentemente do empenho ou do pagamento.
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Estágios da Despesa Orçamentária e Reconhecimento Patrimonial
Gabarito: letra A. A execução da despesa orçamentária obedece a três estágios obrigatórios — empenho, liquidação e pagamento —, conforme a Lei nº 4.320/1964. Já sob a ótica patrimonial (regime de competência), o fato gerador da despesa é reconhecido no momento de sua ocorrência, independentemente dos estágios orçamentários, conforme o MCASP. A alternativa A é a única que conjuga corretamente esses dois aspectos.
Art. 60, §2Lei-4320
Art. 60 — "É vedada a realização de despesa sem prévio empenho."
§ 2º — "Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar."
§ 3º — "É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento."
Art. 63Lei-4320
Art. 63 — "A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito."
Os estágios da despesa pública podem ser resumidos na tabela abaixo:
Estágio
Conceito (Lei 4.320/1964)
Efeito Patrimonial
Empenho
Ato que cria para o Estado obrigação de pagamento (art. 58)
Não gera reconhecimento patrimonial (é um compromisso, não uma despesa incorrida)
Liquidação
Verificação do direito adquirido pelo credor (art. 63)
Momento em que se confirma a despesa, mas o fato gerador pode ter ocorrido antes
Pagamento
Entrega de numerário ao credor
Extingue a obrigação; não altera a despesa já reconhecida
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os regimes orçamentário e patrimonial. As alternativas B, C e D tentam fixar o reconhecimento da despesa exclusivamente na liquidação ou no pagamento, ignorando que o regime de competência exige o registro no momento do fato gerador — que pode ocorrer antes, durante ou depois dos estágios. Fique atento: a liquidação verifica o direito, mas o fato gerador é que determina o momento do reconhecimento patrimonial.
1EmpenhoCompromisso
2LiquidaçãoVerificação do direito
3PagamentoExtinção da obrigação
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve corretamente os três estágios (empenho, liquidação e pagamento) e afirma que, para fins patrimoniais, o fato gerador é reconhecido no momento de sua ocorrência, independentemente do empenho ou pagamento. Isso está alinhado com o MCASP, que adota o regime de competência para a despesa pública: o registro contábil da obrigação dá-se quando surge o direito do credor ou quando o serviço/ bem é recebido, e não quando da emissão do empenho ou do pagamento. Portanto, correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a despesa orçamentária "somente é reconhecida no momento da liquidação". Erro duplo: (1) orçamentariamente, a despesa é reconhecida no empenho (ato que cria a obrigação); (2) patrimonialmente, o reconhecimento se dá pelo fato gerador, não pela liquidação. A liquidação é uma fase de verificação, não de reconhecimento inicial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"O reconhecimento da despesa sob a ótica patrimonial depende da emissão da nota de lançamento da liquidação". Não há previsão legal (nem na Lei 4.320/1964 nem no MCASP) que condicione o reconhecimento patrimonial à nota de liquidação. O reconhecimento ocorre pelo fato gerador, independentemente da liquidação. A liquidação é uma etapa administrativa que confere certeza ao valor e ao credor, mas o direito já pode ter sido constituído antes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"O pagamento da despesa pode ser realizado antes da liquidação". Violação do princípio da ordem cronológica: o pagamento só pode ocorrer após a regular liquidação da despesa. O art. 62 da Lei 4.320/1964 é claro: "O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos, após a regular liquidação da despesa." A existência de dotação e empenho não supre a exigência da liquidação prévia.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"O empenho estimativo é utilizado exclusivamente para despesas contratuais de valor previamente determinado e sujeitas a parcelamento." Na verdade, o empenho por estimativa é destinado a despesas cujo montante não se possa determinar exatamente (art. 60, §2º), como contas de energia, água etc. A descrição da alternativa corresponde ao empenho global (art. 60, §3º), que é usado para despesas contratuais sujeitas a parcelamento. Portanto, a alternativa troca os tipos de empenho.