Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.123 de 2015 - Dispõe sobre o Acesso ao Patrimônio Genético — CESPE / CEBRASPE 2026
Legislação Federal›Lei nº 13.123 de 2015 - Dispõe sobre o Acesso ao Patrimônio Genético
Código
ce228357
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEMA-AM
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico
Considerando o disposto na Lei de Acesso a Recursos Genéticos, assinale a opção correta.
AA conservação ex situ de amostra do patrimônio genético encontrado na condição in situ deverá ser preferencialmente realizada no território nacional.
BO registro audiovisual não serve para comprovação do consentimento prévio informado.
CÉ lícito o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado por pessoa natural estrangeira.
DA lei é omissa ao não dispor sobre o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado para práticas nocivas ao meio ambiente.
EA legislação não protege os conhecimentos associados ao patrimônio genético de agricultor tradicional.
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GabaritoA — A conservação ex situ de amostra do patrimônio genético encontrado na condição in situ deverá ser preferencialmente realizada no território nacional.
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Lei nº 13.123/2015 — Acesso ao Patrimônio Genético
Gabarito: letra A. A conservação ex situ de amostra do patrimônio genético encontrado in situ deve ser preferencialmente realizada no território nacional, conforme determina a Lei de Acesso a Recursos Genéticos.
Alternativa
Afirmação
Análise
Conclusão
A
A conservação ex situ de amostra do patrimônio genético encontrado na condição in situ deverá ser preferencialmente realizada no território nacional.
A Lei nº 13.123/2015 determina que a conservação ex situ de amostras obtidas in situ deve ser, preferencialmente, em território nacional, visando soberania e controle.
✅ Correta (Gabarito)
B
O registro audiovisual não serve para comprovação do consentimento prévio informado.
A lei admite diversas formas de comprovação do consentimento, incluindo meios audiovisuais, desde que assegurem autenticidade e livre manifestação de vontade.
❌ Incorreta
C
É lícito o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado por pessoa natural estrangeira.
O acesso direto por pessoa natural estrangeira é vedado, salvo exceções (como associação com instituição nacional ou autorização específica). A regra é a proibição.
❌ Incorreta
D
A lei é omissa ao não dispor sobre o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado para práticas nocivas ao meio ambiente.
A lei não é omissa: o acesso deve respeitar a legislação ambiental, sendo vedadas práticas nocivas, e prevê sanções para infrações.
❌ Incorreta
E
A legislação não protege os conhecimentos associados ao patrimônio genético de agricultor tradicional.
A Lei nº 13.123/2015 protege os conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético, inclusive de agricultores tradicionais.
❌ Incorreta
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmação está correta. A Lei nº 13.123/2015 estabelece que a conservação ex situ de amostras do patrimônio genético obtidas em condições in situ deve ser realizada, preferencialmente, em território nacional, visando garantir o controle e a soberania sobre o material genético do país.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O registro audiovisual pode sim servir como meio de comprovação do consentimento prévio informado. A lei admite diversas formas de documentação do consentimento, incluindo meios audiovisuais, desde que assegurem a autenticidade e a livre manifestação de vontade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não é lícito o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado por pessoa natural estrangeira de forma autônoma. A lei exige que o acesso seja realizado por instituição nacional ou mediante autorização específica, com contrapartidas e repartição de benefícios. O acesso direto por estrangeiro é vedado, exceto em casos previstos em acordo ou quando associado a instituição brasileira.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que o acesso por estrangeiro é lícito. Na verdade, a Lei nº 13.123/2015 restringe o acesso por pessoas naturais estrangeiras, exigindo que sejam realizados por instituições nacionais ou com autorização prévia. Fique atento: a regra é a proibição, salvo exceções específicas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A lei não é omissa quanto a práticas nocivas ao meio ambiente. Pelo contrário, o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado deve respeitar a legislação ambiental, sendo vedadas práticas que causem danos ao meio ambiente. A própria Lei nº 13.123/2015 estabelece sanções para infrações, inclusive para atividades lesivas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A legislação protege os conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético, inclusive os de agricultores tradicionais. A Lei nº 13.123/2015 reconhece e protege os conhecimentos tradicionais associados, garantindo direitos de repartição de benefícios e consentimento prévio. Portanto, a afirmação de que não protege é falsa.
Gabarito: letra A — única alternativa correta, conforme a Lei nº 13.123/2015.