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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Resposta do Réu e Revelia — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Resposta do Réu e Revelia
Código
ce228384
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEMA-AM
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico
Flávio ingressou no juízo cível com uma ação em face de Roberto, objetivando o reconhecimento de um direito indisponível. Citado pessoalmente, Roberto não apresentou defesa no prazo legal.Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca de revelia.
  1. AA declaração de revelia e presunção de veracidade dos fatos será declarada mesmo que o réu compareça ao processo após decorrido o prazo para a sua resposta.
  2. BDecorrido o prazo para a resposta, deve ser declarada a revelia do réu, e presumidos verdadeiros todos fatos alegados pelo autor.
  3. CDecorrido o prazo para a resposta, deve ser declarada a revelia do réu, mas não haverá presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.
  4. DA presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor somente poderá ser declarada após a instrução processual.
  5. EPode ser declarada a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, se este formular requerimento expresso para isso.
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GabaritoC — Decorrido o prazo para a resposta, deve ser declarada a revelia do réu, mas não haverá presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Revelia – Efeitos no caso de direito indisponível

Gabarito: letra C. Em ação que verse sobre direito indisponível, a revelia do réu é declarada, mas não há presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme exceção do art. 345, II, do CPC/2015. O enunciado deixa claro que o direito é indisponível, o que afasta a presunção automática.

A banca testa o conhecimento das exceções aos efeitos da revelia. Em regra, o réu revel sofre a presunção de veracidade dos fatos (art. 344). Contudo, o art. 345 enumera hipóteses em que essa presunção não ocorre, entre elas quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Como Roberto foi citado pessoalmente e não apresentou defesa, a revelia é configurada, mas os fatos não são presumidos verdadeiros.

Revelia (CPC/2015)
  • 1Regra geral (art. 344)
    • Réu citado não contesta
    • Presunção de veracidade dos fatos
  • 2Exceções (art. 345)
    • Direito indisponível (inc. II)
      • Revelia declarada
      • Sem presunção de veracidade
    • Pluralidade de réus (inc. I)
    • Contestação por litisconsorte (inc. III)
    • Citação por edital (inc. IV)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a declaração de revelia e a presunção de veracidade ocorrerão mesmo que o réu compareça após o prazo. Embora revelia seja declarada, a presunção de veracidade não se aplica por se tratar de direito indisponível. Além disso, a presunção não depende de comparecimento posterior.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que, com a revelia, devem ser presumidos verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor. Essa regra geral é verdadeira, mas não se aplica quando o direito é indisponível, como no caso. Logo, a alternativa é falsa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma corretamente que a revelia é declarada, mas não há presunção de veracidade dos fatos, justamente pela natureza indisponível do direito, conforme exceção do art. 345, II, do CPC.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a presunção de veracidade só pode ser declarada após a instrução processual. Na verdade, a presunção é automática (se não houver exceção) e independe de instrução. Ademais, no caso concreto ela nem sequer ocorre.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a presunção depende de requerimento expresso do autor. Isso é falso: a presunção decorre da lei, não de pedido. E, novamente, para direitos indisponíveis ela é afastada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a regra geral (art. 344) e a exceção (art. 345, II). Muitos candidatos lembram que a revelia gera presunção de veracidade, mas esquecem que essa presunção é afastada quando o direito é indisponível. Fique atento: sempre que a questão mencionar "direito indisponível", a presunção não se aplica.

Gabarito: letra C.

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