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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Competência no Processo Civil
Código
ce228385
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEMA-AM
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico
Carlos propôs uma ação civil na justiça comum, tendo formulado diversos pedidos, todos compatíveis entre si, alguns de competência da justiça comum, outros de competência do juizado especial cível.Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
  1. AAo julgar a causa, o juiz deverá julgar o mérito dos pedidos de sua competência e extinguir, sem resolução de mérito, os pedidos de competência do juizado especial.
  2. BÉ possível a cumulação dos pedidos, podendo o juiz poderá processar e julgar a causa onde foi ajuizada.
  3. CAo julgar a causa, o juiz deverá conhecer do mérito dos pedidos de sua competência, e julgar improcedentes os pedidos de competência do juizado especial.
  4. DÉ inadmissível a cumulação dos pedidos, uma vez que os pedidos correspondem a procedimentos diversos, motivo pelo qual o juiz deverá extinguir o processo sem resolução do mérito.
  5. ESe houver oposição do réu, o juiz deverá mandar desmembrar a causa, determinando que a parte referente à competência do juizado seja remetida a esse juízo.
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GabaritoB — É possível a cumulação dos pedidos, podendo o juiz poderá processar e julgar a causa onde foi ajuizada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência: Juizado Especial Cível × Justiça Comum

Gabarito: letra B. É possível a cumulação de pedidos de competência da justiça comum e do juizado especial cível quando o autor opta por ajuizar a ação na justiça comum, pois a competência dos juizados não é exclusiva, mas facultativa ao autor. O juiz comum pode processar e julgar toda a causa, inclusive os pedidos que, isoladamente, seriam de competência do juizado.

A questão trata da possibilidade de cumular, na justiça comum, pedidos que seriam de competência do Juizado Especial Cível (JEC). A competência do JEC é fixada pela Lei 9.099/95, art. 3º:

Art. 3Lei-9099

Art. 3º — O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo [...]

No entanto, essa competência não é privativa do juizado. O autor pode optar por propor a ação na justiça comum, renunciando ao procedimento especial. Dessa forma, se o autor ajuíza na justiça comum cumulando pedidos de ambas as competências, o juiz comum é competente para julgar todos eles, desde que observados os demais requisitos de cumulação (art. 327, CPC/15).

Competência JEC × Justiça Comum
  • 1Competência do JEC
    • Causas cíveis de menor complexidade
    • Valor ≤ 40 salários mínimos
  • 2Natureza da competência
    • Não é privativa
    • Facultativa ao autor
  • 3Cumulação de pedidos (art. 327, CPC)
    • Autor opta pela justiça comum
    • Juiz julga todos os pedidos
    • Requisitos de cumulação observados
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o juiz deve extinguir sem resolução de mérito os pedidos de competência do juizado. Erro: não há extinção; o juiz comum pode julgar todos os pedidos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A cumulação é possível, e o juiz pode processar e julgar a causa na justiça comum, pois a opção pelo procedimento comum afasta a competência do juizado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o juiz deve julgar improcedentes os pedidos do juizado. Não há razão para julgá-los improcedentes de antemão; o mérito será apreciado normalmente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a cumulação é inadmissível e que o processo deve ser extinto. Falso: a cumulação é admissível, conforme explicado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Prevê desmembramento obrigatório com oposição do réu. Não há previsão legal para que o réu exija o desmembramento; o juiz pode julgar tudo.

NÃO CAIA NESSA!

Muitos candidatos pensam que a competência do JEC é absoluta e intransferível, levando à extinção ou desmembramento. Na verdade, o autor pode optar entre o juizado e a justiça comum; ao escolher a justiça comum, o juiz comum torna-se competente para toda a causa.

Gabarito: letra B.

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