Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
ce228403
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEMA-AM
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico
Julgue os itens a seguir, com base nas normas constitucionais relativas aos povos indígenas.I A CF reconheceu aos povos indígenas a sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.II A demarcação de terras indígenas é de competência privativa da União.III O aproveitamento de recursos hídricos, incluídos potenciais energéticos, e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas dependem de autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoE — Todos os itens estão certos.
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Direitos Indígenas na Constituição Federal
Gabarito: letra E — todos os itens estão certos. Os três itens reproduzem fielmente o teor do art. 231 da Constituição Federal, que reconhece a organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos índios, atribui à União a demarcação de suas terras e condiciona o aproveitamento de recursos hídricos e minerais em terras indígenas à autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas.
O art. 231 é o núcleo do tratamento constitucional dos povos indígenas. Cada item corresponde a um trecho do dispositivo, conforme se verifica a seguir.
Critério
Item I
Item II
Item III
Fundamento
Art. 231, caput
Art. 231, caput + art. 22, XVI
Art. 231, §3º
Conteúdo
Reconhece organização social, costumes, línguas, crenças, tradições e direitos originários sobre terras
Demarcação de terras indígenas é competência privativa da União
Aproveitamento de recursos hídricos e minerais depende de autorização do Congresso, ouvidas as comunidades
Julgamento
[+] Correto
[+] Correto
[+] Correto
Item I — ✅ Correto
O caput do art. 231 reconhece expressamente:
Art. 231CF/88
Art. 231 — "São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens."
O item I reproduz literalmente a primeira parte do dispositivo, estando portanto correto.
Item II — ✅ Correto
Ainda no caput, a Constituição afirma que "compete à União demarcá-las". Essa competência é privativa da União, pois não é compartilhada com Estados ou Municípios. Ademais, o art. 22, XVI (competência privativa para legislar sobre populações indígenas) reforça a exclusividade. A demarcação é ato administrativo da União, conforme jurisprudência pacífica do STF. Logo, o item II está correto.
Item III — ✅ Correto
O §3º do art. 231 estabelece:
Art. 231, §3CF/88
Art. 231, §3º — "O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei."
O item III reproduz exatamente essa exigência, estando correto.
Análise das Alternativas
Alternativa A (Apenas I): Incorreta, pois os itens II e III também estão corretos.
Alternativa B (Apenas II): Incorreta, pois os itens I e III também estão corretos.
Alternativa C (Apenas I e III): Incorreta, pois o item II também está correto.
Alternativa D (Apenas II e III): Incorreta, pois o item I também está correto.
Alternativa E (Todos os itens): Correta, conforme demonstrado.
PEGA ESSA DICA!
A questão é essencialmente de literalidade do art. 231 da CF. Memorize o caput e os §§1º a 4º, que são frequentemente cobrados. O §3º, em especial, exige a autorização do Congresso Nacional e a oitiva das comunidades, além da participação nos resultados.