Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
ce228404
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEMA-AM
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico
No que se refere ao Poder Executivo, julgue os próximos itens.I O governador não pode adotar medida provisória, instrumento legislativo de competência privativa do presidente da República.II Ressalvada a posse em virtude de concurso público, o governador perderá o mandato se assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta.III Compete privativamente ao presidente da República, no âmbito federal, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas os itens I e II estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Apenas os itens II e III estão certos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder Executivo
Gabarito: letra D — apenas os itens II e III estão corretos. O item I é incorreto porque, embora a medida provisória seja privativa do Presidente da República no âmbito federal, o STF permite que estados, por meio de suas Constituições, instituam instrumento análogo para o governador. Assim, a afirmação absoluta de que "o governador não pode" está errada. O item II está correto com base no art. 28, §1º da CF, que prevê a perda do mandato do governador que assumir outro cargo ou função na administração pública, salvo posse em concurso público. O item III está correto conforme o art. 84, IV da CF, que atribui privativamente ao Presidente a sanção, promulgação, publicação das leis e expedição de decretos regulamentares.
Item I — ❌ Incorreto
A afirmativa sustenta que o governador não pode adotar medida provisória, por ser instrumento de competência privativa do Presidente da República. Contudo, a Constituição Federal não veda expressamente que os estados criem mecanismo similar. O STF, em diversas decisões (ex.: ADI 425, ADI 2391), reconhece que os estados podem prever medida provisória em suas Constituições, desde que observados os princípios e limites da CF. Logo, o item erra ao generalizar, afirmando que o governador "não pode".
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a ideia comum de que "medida provisória é do presidente" para induzir ao erro. O aluno deve lembrar que o federalismo brasileiro permite adaptações pelos estados, desde que não afrontem a CF. Atenção: a competência é privativa do presidente no âmbito federal, mas os estados podem legislar concorrentemente sobre processo legislativo (art. 25, §1º).
Item II — ✅ Correto
O texto do item reproduz fielmente o art. 28, §1º da CF/88:
Art. 28, §1CF/88
Art. 28, §1º: "Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V."
A ressalva é exatamente a mencionada: a posse decorrente de concurso público não acarreta perda do mandato. Além disso, o dispositivo remete ao art. 38, que trata do servidor público investido em mandato eletivo. Portanto, a assertiva está correta.
Item III — ✅ Correto
A competência descrita está no art. 84, IV da CF/88:
Art. 84CF/88
Art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República:"
IV: "sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução."
O item especifica "no âmbito federal", o que é correto, pois o Presidente atua como chefe do Poder Executivo da União. A expedição de decretos e regulamentos é atividade típica do Chefe do Executivo para dar cumprimento às leis. Logo, o item é verdadeiro.
Análise das alternativas (combinações)
Alternativa
Itens que indica como corretos
Situação real
Veredito
A
Apenas I
Apenas II e III
❌ Incorreta
B
Apenas II
Apenas II e III
❌ Incorreta (deveria incluir III)
C
I e II
Apenas II e III
❌ Incorreta (I é falso)
D
II e III
II e III
✅ Correta ⟵ GABARITO
E
I, II e III
Apenas II e III
❌ Incorreta (I é falso)
Conclusão: Os itens II e III estão corretos, o que corresponde à alternativa D.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre Poder Executivo, decore o texto do art. 28, §1º (perda de mandato do governador) e do art. 84, IV (competências do Presidente). Fique atento à possibilidade de medida provisória estadual — ela é admitida, e a banca adora cobrar essa exceção.