Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Constitucional›Organização dos Poderes
Código
ce228405
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEMA-AM
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico
Em relação à função de controle do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.I As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação exclusivamente administrativos.II A convocação de ministro de Estado para prestar informações perante comissão parlamentar depende de autorização prévia do presidente da República.III É inconstitucional ato do Congresso Nacional que suspenda a eficácia de decreto do presidente da República que exorbita do poder regulamentar.Assinale a opção correta.
ANenhum item está certo.
BApenas o item I está certo.
CApenas o item II está certo.
DApenas os itens I e III estão certos.
EApenas os itens II e III estão certos.
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GabaritoA — Nenhum item está certo.
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Controle Legislativo – Itens sobre CPI, Convocação e Sustação de Decretos
Gabarito: letra A – nenhum item está certo. Todos os três itens contêm afirmações falsas: (I) as CPIs possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não exclusivamente administrativos; (II) a convocação de ministro de Estado independe de autorização prévia do Presidente da República; (III) é constitucional o ato do Congresso que suspende decreto exorbitante do poder regulamentar (art. 49, V, CF – parafraseado).
Análise dos Itens
Item I – ❌ Incorreto
A assertiva diz que as CPIs têm poderes de investigação "exclusivamente administrativos". Isso é falso. O art. 58, §3º da Constituição Federal confere às comissões parlamentares de inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos. Elas podem, por exemplo, quebrar sigilos bancário e fiscal, requisitar informações, ouvir testemunhas sob compromisso, etc. Não se limitam a atos administrativos.
Art. 58, §3CF/88
Art. 58, §3º – "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores."
Item II – ❌ Incorreto
A assertiva afirma que a convocação de ministro de Estado por comissão parlamentar depende de autorização prévia do Presidente da República. Isso não é correto. O art. 50 da CF estabelece que os ministros de Estado são obrigados a comparecer perante a Câmara dos Deputados, o Senado Federal ou qualquer de suas comissões, quando convocados, para prestar informações sobre assuntos de sua pasta. A convocação é ato próprio do Legislativo, não sujeito a autorização do Executivo. O STF já consolidou o entendimento de que não cabe ao Presidente barrar a convocação (nesse sentido, MS 24.847).
Item III – ❌ Incorreto
A assertiva considera inconstitucional o ato do Congresso Nacional que suspende a eficácia de decreto presidencial que exorbita do poder regulamentar. Na verdade, é exatamente o contrário: o art. 49, V da CF atribui ao Congresso Nacional a competência para "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa". Trata-se de controle legislativo constitucional, previsto expressamente na Carta Magna. Portanto, a afirmação de que seria inconstitucional é falsa.
Item
Afirmação
Fundamento
Conclusão
I
As CPIs possuem poderes de investigação exclusivamente administrativos.
Art. 58, §3º, CF: CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (ex.: quebra de sigilos).
❌ Incorreto
II
A convocação de ministro de Estado por comissão parlamentar depende de autorização prévia do Presidente da República.
Art. 50, CF: a convocação é ato próprio do Legislativo, independente de autorização do Executivo.
❌ Incorreto
III
É inconstitucional ato do Congresso que suspenda decreto do Presidente que exorbita do poder regulamentar.
Art. 49, V, CF: compete ao Congresso sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
❌ Incorreto
PEGA ESSA DICA!
Na prova, desconfie sempre de itens que invertem o sentido evidente da regra constitucional, como no item III – o candidato pode confundir "constitucional" com "inconstitucional". Memorize os mecanismos de freios e contrapesos: o Congresso susta decretos exorbitantes (art. 49, V); o Executivo veta leis; o Judiciário declara inconstitucionalidade.
Conclusão: Todos os três itens são incorretos. Logo, a opção correta é a letra A (nenhum item está certo).
MNEMÔNICO
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Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)