Funções Essenciais à Justiça
Gabarito: letra E. O Ministério Público tem como função institucional expressa na Constituição Federal promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do meio ambiente (CF, art. 129, III). As demais alternativas ou extrapolam as competências ou contradizem dispositivo constitucional.
Função Essencial à Justiça | Competência/Atividade | Fundamento Constitucional/Legal | Situação na Alternativa |
|---|
Ministério Público | Promover inquérito civil e ação civil pública para proteção do meio ambiente | CF, art. 129, III | Correta (alternativa E) |
Procuradores dos Estados | Consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e autarquias | CF e legislação estadual (ex.: art. 99, II, CE/SP) | Incorreta (alternativa A) |
Ministério Público | Expedir notificações requisitando informações e documentos para instruir procedimentos | CF, art. 129, VI | Incorreta (alternativa B) |
Defensoria Pública | Ajuizar ação civil pública ambiental sem necessidade de comprovação prévia de dano a comunidades de baixa renda | Jurisprudência do STF (inexistente o requisito) | Incorreta (alternativa C) |
Advocacia-Geral da União | Representar judicialmente a União (não os estados-membros) | CF, art. 131 | Incorreta (alternativa D) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmativa atribui aos procuradores dos estados consultoria e assessoramento jurídico aos três Poderes. A Constituição Federal e a legislação estadual (ex.: art. 99, II, da Constituição do Estado de São Paulo) limitam essa atividade ao Poder Executivo e autarquias. O Poder Judiciário e o Poder Legislativo possuem seus próprios órgãos de assessoramento jurídico.
Art. 99CE-SP-1989
Art. 99 — São funções institucionais da Procuradoria Geral do Estado […] II — exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e das entidades autárquicas a que se refere o inciso anterior.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 129, VI, da CF prevê expressamente que o Ministério Público pode expedir notificações requisitando informações e documentos para instruir procedimentos administrativos. A alternativa nega esse poder.
Art. 129CF/88
Art. 129 — São funções institucionais do Ministério Público: […] VI — expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há decisão do STF que imponha comprovação prévia de dano a comunidades de baixa renda como condição para a Defensoria Pública ajuizar ação civil pública ambiental. A Defensoria possui legitimidade para ações coletivas em defesa dos necessitados, mas o requisito apontado é inexistente na jurisprudência do STF. A banca cria uma restrição artificial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Advocacia-Geral da União (AGU) representa judicialmente a União (CF, art. 131). Estados-membros são representados por suas próprias Procuradorias Estaduais, não havendo exceção para ações ambientais. A alternativa erra ao atribuir essa competência à AGU.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz literalmente o art. 129, III, da CF, que inclui entre as funções institucionais do Ministério Público a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. É a correta.
Art. 129CF/88
Art. 129 — São funções institucionais do Ministério Público: […] III — promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
Gabarito: letra E.