Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce228409
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEMA-AM
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico
No que se refere às disposições constitucionais sobre a administração pública, assinale a opção correta.
AOs servidores públicos civis não possuem o direito à livre associação sindical, por estarem submetidos a regime jurídico especial de direito público.
BA investidura em cargo público efetivo pode ser feita, excepcionalmente, sem a aprovação prévia em concurso público, desde que reconhecida situação de emergência e existente previsão em lei.
CO princípio da eficiência autoriza a administração pública a dispensar licitação em processos de contratação com benefício econômico evidente.
DO princípio da publicidade obriga a administração pública a divulgar, todos os seus atos administrativos, sem ressalvas.
EO servidor público aprovado em concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — O servidor público aprovado em concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Administração Pública – Disposições Gerais
Gabarito: letra E. O servidor público aprovado em concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, conforme o art. 41 da CF/88. As demais alternativas estão incorretas: a negação do direito de associação sindical contraria o art. 37, VI; a investidura sem concurso não admite exceção por emergência; a eficiência não permite dispensar licitação; e a publicidade tem ressalvas.
A questão testa o conhecimento de dispositivos constitucionais sobre a administração pública, especialmente os direitos dos servidores e os princípios. O candidato deve identificar a única afirmação que coincide com o texto constitucional vigente.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que servidores públicos civis não têm direito à livre associação sindical. É o oposto do que determina a Constituição:
Art. 37CF/88
Constituição Federal (Art. 37, VI): "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical"
O erro é frontal: a CF assegura expressamente o direito, independentemente do regime jurídico. A justificativa apresentada ("regime jurídico especial") é irrelevante diante da norma constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a investidura em cargo efetivo pode ocorrer sem concurso em situações de emergência, com previsão legal. A CF é clara:
Art. 37CF/88
Constituição Federal (Art. 37, II): "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração"
A única exceção é para cargos em comissão. Emergência não justifica investidura sem concurso para cargo efetivo. A contratação temporária (art. 37, IX) é para necessidade temporária de excepcional interesse público, mas não para cargo efetivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o princípio da eficiência autoriza a dispensa de licitação quando há benefício econômico evidente. A licitação é obrigatória (art. 37, XXI) e suas exceções (dispensa, inexigibilidade) são taxativamente previstas em lei, não decorrendo do princípio da eficiência. Este princípio orienta a atuação administrativa, mas não cria hipóteses de dispensa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que o princípio da publicidade obriga a divulgação de todos os atos administrativos sem ressalvas. A publicidade é regra, mas admite exceções para proteger a segurança nacional, a intimidade, entre outros (art. 5º, X e XXXIII, CF). Logo, não é absoluta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o servidor aprovado em concurso adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício. É o que dispõe o art. 41 da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998. O prazo constitucional é de três anos. Atenção: a Lei 8.112/1990 estabelece dois anos para os servidores federais, mas a questão trata da norma constitucional, portanto o gabarito é três anos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode confundir o prazo de 2 anos (previsto em lei infraconstitucional para servidores federais) com o prazo constitucional de 3 anos. Na prova, fique atento ao comando: se a questão pergunta sobre "disposições constitucionais", o prazo é o do art. 41 da CF, ou seja, 3 anos.