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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
ce228411
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEMA-AM
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico
A respeito dos direitos políticos, julgue os itens abaixo com base no disposto na CF.I Pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, se dá o exercício da soberania popular.II O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros a partir dos dezoito anos de idade, inclusive analfabetos e maiores de setenta anos.III Plebiscito e referendo são instrumentos de exercício da soberania popular.Assinale a opção correta:
  1. ANenhum item está certo.
  2. BApenas o item I está certo.
  3. CApenas o item II está certo.
  4. DApenas os itens I e III estão certos.
  5. EApenas os itens II e III estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas os itens I e III estão certos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Políticos

Gabarito: letra D. Apenas os itens I e III estão corretos com base no art. 14 da CF: o sufrágio universal e o voto direto e secreto são formas de exercício da soberania popular (caput), e plebiscito e referendo são instrumentos desse exercício (incisos I e II). O item II erra ao afirmar que o voto é obrigatório para analfabetos e maiores de 70 anos, quando na verdade é facultativo para esses grupos (§1º, II, a e b).

Art. 14, §1CF/88

Art. 14 — "A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I — plebiscito;

II — referendo;

III — iniciativa popular."

§ 1º — "O alistamento eleitoral e o voto são:

I — obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II — facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos."

Item I — ✅ Correto

O caput do art. 14 estabelece exatamente o que o item afirma: a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e voto direto e secreto com valor igual para todos.

Item II — ❌ Incorreto

O §1º do art. 14 determina que o voto é obrigatório apenas para maiores de 18 anos e facultativo para analfabetos e maiores de 70 anos. O item inverte a regra ao afirmar que é obrigatório "inclusive" para esses grupos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a obrigatoriedade pela facultatividade. Memorize: analfabetos e maiores de 70 anos podem votar, mas não são obrigados.

Item III — ✅ Correto

O caput do art. 14, incisos I e II, lista expressamente o plebiscito e o referendo como instrumentos de exercício da soberania popular.

Conclusão: estão corretos apenas os itens I e III. Portanto, a alternativa correta é a letra D.

Gabarito: letra D.

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