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Questão de Direitos Humanos — Organização Internacional do Trabalho — CESPE / CEBRASPE 2026

Direitos HumanosOrganização Internacional do Trabalho
Código
ce228414
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEMA-AM
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica
No que diz respeito à Convenção 169 da OIT sobre povos indígenas e tribais, assinale a opção correta.
  1. ADeverão ser adotadas medidas para salvaguardar o direito dos povos interessados de utilizar terras às quais, tradicionalmente, tenham tido acesso para suas atividades tradicionais e de subsistência, à exceção dos povos nômades e dos agricultores itinerantes.
  2. BNos planos de desenvolvimento econômico global das regiões onde existam povos indígenas e tribais, a melhoria do nível de saúde e educação dessa população deverá ter prioridade sobre suas condições de vida e de trabalho.
  3. COs tribunais solicitados para se pronunciarem sobre questões penais que envolvam esses povos deverão desconsiderar os métodos aos quais os povos interessados recorrem tradicionalmente para a repressão dos delitos cometidos por seus membros.
  4. DOs programas agrários nacionais deverão garantir aos povos interessados condições exclusivas para a concessão dos meios necessários para o cultivo das terras.
  5. ECaso os programas de formação profissional não atendam às necessidades especiais dos povos interessados, os governos deverão assegurar meios especiais de formação.
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GabaritoE — Caso os programas de formação profissional não atendam às necessidades especiais dos povos interessados, os governos deverão assegurar meios especiais de formação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção 169 da OIT - Povos Indígenas e Tribais

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz corretamente o art. 22 da Convenção 169 da OIT, que determina que, quando os programas de formação profissional gerais não atenderem às necessidades especiais dos povos indígenas e tribais, os governos devem assegurar meios especiais de formação, após consulta a esses povos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Convenção 169 não exclui os povos nômades e os agricultores itinerantes da proteção ao uso tradicional das terras. Pelo contrário, o art. 14 reconhece expressamente o direito desses povos de utilizar terras às quais tradicionalmente tiveram acesso para suas atividades de subsistência, incluindo os nômades e os que praticam agricultura itinerante. A assertiva cria uma exceção inexistente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 7º da Convenção estabelece que os povos interessados têm o direito de definir suas próprias prioridades no processo de desenvolvimento, inclusive quanto à melhoria das condições de vida, trabalho, saúde e educação. Não há hierarquia imposta pelo Estado; a prioridade é autodeterminada. A alternativa inverte a lógica ao impor que saúde e educação tenham prioridade sobre condições de vida e trabalho.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 9º da Convenção determina que as autoridades judiciais devem levar em consideração os métodos tradicionais de repressão de delitos utilizados pelos povos indígenas e tribais. A alternativa afirma o oposto: que esses métodos devem ser desconsiderados. Trata-se de clara contrariedade ao dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 19 da Convenção prevê que os programas agrários nacionais devem assegurar aos povos interessados condições equivalentes (e não exclusivas) de concessão dos meios necessários para o cultivo das terras. A exclusividade não é exigida e, na prática, seria inviável e discriminatória.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 22 da Convenção 169, quando os programas de formação profissional de aplicação geral não atenderem às necessidades especiais dos povos indígenas e tribais, os governos devem, após consulta, assegurar meios especiais de formação. A alternativa reflete fielmente essa obrigação.

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