Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
ce228548
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEMA-AM
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Técnico de Nível Superior - Especialidade: Administrativo
No que se refere à ordem ambiental brasileira, segundo a Constituição Federal de 1988, incumbe ao poder públicoI assegurar o equilíbrio ecológico e priorizar as presentes gerações.II proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica.III fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item III está certo.
CApenas os itens I e II estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoD — Apenas os itens II e III estão certos.
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Ordem Ambiental na CF/88 — Deveres do Poder Público
Gabarito: letra D. Apenas os itens II e III estão corretos, pois reproduzem exatamente os incisos VII e II do §1º do art. 225 da CF. O item I erra ao afirmar que o poder público deve "priorizar as presentes gerações", quando o caput do art. 225 impõe a defesa e preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações, sem hierarquia entre elas.
A questão cobra literalmente as atribuições constitucionais do poder público na ordem ambiental, previstas no art. 225, §1º, da Constituição Federal.
Item I — ❌ Incorreto
O caput do art. 225 estabelece que o dever de defender e preservar o meio ambiente é para as presentes e futuras gerações, não havendo priorização de uma sobre a outra. O item I inventa essa priorização, contrariando o texto constitucional.
Art. 225CF/88
Art. 225, caput: "... impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."
Item II — ✅ Correto
O item II reproduz fielmente a parte inicial do inciso VII do §1º do art. 225:
Art. 225, §1º, VII: "proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade."
A redação do item coincide com o trecho destacado, estando portanto correto.
Item III — ✅ Correto
O item III corresponde literalmente ao inciso II do §1º do art. 225:
Art. 225, §1º, II: "preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético."
Assim, o item está correto.
NÃO CAIA NESSA!
O item I explora o erro comum de achar que a CF prioriza as gerações atuais; na verdade, a tutela ambiental constitucional abrange igualmente o futuro. Fique atento ao verbo "priorizar" — ele não consta no texto e inverte a finalidade.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)
Gabarito: letra D — corretos apenas os itens II e III.