Administração Pública · CESPE / CEBRASPE · 2026 | Questão sqc-ce228566

Administração PúblicaGestão de Politicas Públicas

Código: ce228566
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEMA-AM
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Técnico de Nível Superior - Especialidade: Administrativo

Assinale a opção correta a respeito de sustentabilidade pública e acessibilidade.

AA sustentabilidade é um conceito estático e normativo, o que desobriga a administração pública de adaptar espaços físicos e digitais, em face da prioridade do desenvolvimento econômico de curto prazo sobre as adaptações de acessibilidade.
BA sustentabilidade pública deve ser compreendida de forma estrita, como a preservação de recursos naturais para as gerações futuras, sendo a acessibilidade um tema transversal, porém secundário, vinculado à assistência social e não ao núcleo essencial da sustentabilidade econômica.
CA sustentabilidade institucional prioriza o equilíbrio fiscal e a redução de gastos, de modo que a implementação de políticas de acessibilidade integral deve ficar condicionada à existência de superávit primário, sob pena de violação do princípio da reserva do possível.
DA acessibilidade é um direito absoluto que independe do planejamento sustentável, devendo ser implementada de forma segregada das dimensões ambiental e ética, visto que o direito ao futuro foca primordialmente a mitigação de danos climáticos.
EO princípio da sustentabilidade impõe ao gestor público o dever de eficiência multidimensional; dessa forma, a acessibilidade deve ser tratada não apenas como remoção de barreiras físicas, mas como condição para o exercício da cidadania e para a equidade intergeracional, de forma a integrar as dimensões social e ética do direito.

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GabaritoE — O princípio da sustentabilidade impõe ao gestor público o dever de eficiência multidimensional; dessa forma, a acessibilidade deve ser tratada não apenas como remoção de barreiras físicas, mas como condição para o exercício da cidadania e para a equidade intergeracional, de forma a integrar as dimensões social e ética do direito.

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Sustentabilidade Pública e Acessibilidade

Gabarito: letra E. A alternativa correta reconhece que o princípio da sustentabilidade impõe ao gestor público uma eficiência multidimensional, integrando a acessibilidade como condição para o exercício da cidadania e equidade intergeracional, conforme os princípios modernos de administração pública. As demais alternativas contêm erros conceituais, como tratar sustentabilidade como estática, reducionista, condicionada a superávit ou absoluta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a sustentabilidade é um conceito estático e normativo, desobrigando adaptações. Na realidade, a sustentabilidade é dinâmica e exige constante adaptação para garantir o desenvolvimento equilibrado em suas dimensões social, ambiental e econômica. A administração pública deve promover acessibilidade como parte desse processo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Reduz sustentabilidade à preservação ambiental para gerações futuras, tratando acessibilidade como tema secundário da assistência social. A sustentabilidade pública abrange também a dimensão social e a equidade, e a acessibilidade é elemento essencial para a inclusão e a cidadania, não podendo ser relegada a segundo plano.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona a implementação de políticas de acessibilidade à existência de superávit primário, invocando a reserva do possível. Embora a reserva do possível seja um princípio, ela não pode ser usada para negar direitos fundamentais como a acessibilidade, que deve ser garantida progressivamente dentro do planejamento orçamentário e da sustentabilidade fiscal, sem subordinação absoluta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a acessibilidade é um direito absoluto e independente do planejamento sustentável. Nenhum direito é absoluto, e a acessibilidade deve ser integrada ao planejamento sustentável, considerando as dimensões ambiental, social e econômica, e não segregada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao vincular sustentabilidade à eficiência multidimensional, que inclui dimensões social, ética e econômica. A acessibilidade é tratada como condição para o exercício da cidadania e para a equidade intergeracional, integrando as dimensões social e ética do direito. Esta visão está alinhada com a doutrina da nova gestão pública e com o princípio constitucional da eficiência (CF, art. 37, caput).

Gabarito: letra E

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