Lei de Responsabilidade Fiscal e Controle de Custos
Gabarito: letra E. A Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF) prevê efetivamente o controle de custos, conforme expresso no art. 4º, que determina que a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Art. 4, §2LC-101-2000
Art. 4º — A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e I — disporá também sobre ... e) — normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos
Portanto, a LRF não veda, exclui ou restringe o controle de custos; ao contrário, estabelece a obrigatoriedade de sua previsão na LDO.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a LRF veda normas relativas aos custos e à avaliação dos resultados. Na verdade, a LRF determina que tais normas sejam estabelecidas, não as veda. Incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a LRF disciplina o desequilíbrio entre receitas, despesas e custos. A LRF busca o equilíbrio das contas públicas (art. 1º, §1º), não disciplina o desequilíbrio. Além disso, o foco está em receitas e despesas; custos são tratados no âmbito do controle e avaliação. Incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a LRF exclui a avaliação dos resultados dos programas financiados baseados em custos. O art. 4º, I, "e", expressamente inclui essa avaliação como objeto de normas na LDO. Incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que a LRF restringiu disposições legais em relação ao controle de custos. A LRF não restringiu; pelo contrário, ampliou a exigência ao determinar que a LDO contenha normas específicas sobre o tema. Incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está em perfeita consonância com o art. 4º, I, "e" da LRF, que prevê expressamente normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas. A LRF, portanto, prevê o controle de custos como um dos instrumentos de gestão fiscal responsável.
Gabarito: letra E