Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — CESPE / CEBRASPE 2026

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)

Gabarito: letra B. O MCASP, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional, tem como finalidade padronizar procedimentos e demonstrações contábeis das entidades do setor público, conforme explicitado na sua própria definição: é um conjunto de procedimentos que orienta os gestores na aplicação do arcabouço normativo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP).

A questão é direta e exige conhecer o papel central do MCASP: consolidar e uniformizar as práticas contábeis, e não tratar de temas como arrecadação, licitações, política econômica ou suprir lacunas legais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Estabelecer metas de arrecadação tributária é função do planejamento orçamentário (Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), não do MCASP.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O MCASP padroniza procedimentos contábeis e demonstrações, conforme descrito no próprio manual: "conjunto de procedimentos (orçamentários, patrimoniais e específicos) que orientam os gestores na aplicação de todo o arcabouço legislativo e normativo relacionado à CASP". Seu objetivo é uniformizar registros e relatórios, permitindo a consolidação nacional das contas públicas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Regular licitações e contratos administrativos é matéria da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e legislação correlata, não do MCASP.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Definir políticas macroeconômicas do governo é atribuição de órgãos como o Ministério da Fazenda, Conselho Monetário Nacional e Banco Central, não da contabilidade pública.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O MCASP não "institui normas omitidas" pela Lei nº 4.320/1964; ele detalha e padroniza os procedimentos já previstos na lei e nas normas contábeis, como as NBC TSP, sem criar novas obrigações legais.

Gabarito: letra B.