Questão de Direito Digital — Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Digital›Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
Código
ce228753
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação
Um provedor de acesso à Internet identificou tráfego anômalo consistente com ataque DDoS dirigido a um serviço de aplicação hospedado externamente, o que pode comprometer a rede e afetar outros usuários.De acordo com a Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e os dispositivos legais aplicáveis, antes de uma ordem judicial o provedor poderá
Adiscriminar o tráfego, desde que por razões técnicas indispensáveis à prestação adequada dos serviços, observados os princípios e obrigações da legislação.
Bdegradar o tráfego do serviço alvo do ataque, sem distinção de tipo de conteúdo, até que o ataque cesse, mesmo que isso afete usuários legítimos do serviço.
Cpriorizar o tráfego considerado crítico e urgente de outros clientes corporativos, desde que se justifique que a falta desse procedimento pode prejudicar os negócios dos clientes que compartilham a infraestrutura.
Dbloquear preventivamente todo o tráfego dirigido ao serviço sob ataque e, a seguir, solicitar à autoridade judicial que emita ordem de indisponibilidade do serviço afetado para respaldar a medida técnica já executada.
Einterromper temporariamente todo tipo de tráfego do serviço alvo do ataque, inclusive de usuários legítimos, sem ordem judicial, até que o ataque esteja sob controle, de modo a garantir o nível de qualidade de serviço contratado pelos demais usuários da rede.
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GabaritoA — discriminar o tráfego, desde que por razões técnicas indispensáveis à prestação adequada dos serviços, observados os princípios e obrigações da legislação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Marco Civil da Internet — Neutralidade de Rede e Medidas de Segurança
Gabarito: letra A. O provedor pode discriminar o tráfego apenas por razões técnicas indispensáveis à prestação adequada do serviço, conforme o art. 9º do Marco Civil da Internet, que exige tratamento isonômico e veda discriminações não técnicas. As demais alternativas violam esse princípio ou exigem ordem judicial prévia.
A banca testa a compreensão das exceções à neutralidade de rede: a discriminação é permitida apenas quando estritamente necessária para a integridade da rede ou para atender a requisitos técnicos urgentes, como um ataque DDoS. A alternativa A espelha corretamente essa exceção.
Alternativa
Descrição da Medida
Violação ao Marco Civil?
Fundamento Legal
A (Gabarito)
Discriminar o tráfego por razões técnicas indispensáveis à prestação adequada do serviço.
Não (permitido)
Art. 9º, §2º (exceção à neutralidade)
B
Degradar o tráfego do serviço alvo, afetando usuários legítimos, sem distinção de conteúdo.
Sim (desproporcional)
Art. 9º (neutralidade)
C
Priorizar tráfego de clientes corporativos para evitar prejuízos comerciais.
Sim (motivo econômico)
Art. 9º, caput (vedação a discriminação não técnica)
D
Bloquear preventivamente todo o tráfego sem ordem judicial.
Sim (desproporcional e sem autorização)
Art. 9º e Art. 10, §2º
E
Interromper todo o tráfego do serviço alvo, inclusive de usuários legítimos, sem ordem judicial.
Sim (desproporcional e sem autorização)
Art. 9º (neutralidade)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Marco Civil estabelece que o provedor deve tratar os pacotes de forma isonômica, mas admite discriminação por razões técnicas indispensáveis (art. 9º, §2º). Diante de um ataque DDoS, medidas técnicas como filtrar tráfego anômalo são necessárias para proteger a rede, sem necessidade de ordem judicial prévia, desde que proporcionais e temporárias.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Degradar o tráfego de um serviço sem distinção de conteúdo, afetando usuários legítimos, vai além do necessário. A lei exige que a discriminação seja mínima e justificada tecnicamente; afetar terceiros de forma indiscriminada não é permitido. A banca confunde "degradação técnica" com "discriminação autorizada".
Alternativa C — ❌ Incorreta
Priorizar tráfego de clientes corporativos com base em interesse comercial (evitar prejuízos) não é razão técnica. O Marco Civil veda discriminação por motivos econômicos ou contratuais (art. 9º, caput). A priorização só é lícita para requisitos técnicos, como qualidade de serviço em redes de emergência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Bloquear preventivamente todo o tráfego sem ordem judicial é desproporcional e viola o art. 10, §2º (guarda de registros) e o princípio da neutralidade. A lei admite medidas técnicas urgentes, mas bloqueio total requer autorização judicial, salvo em casos de segurança da rede (ex.: origem de ataque conhecida), e mesmo assim deve ser limitado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Interromper todo o tráfego de um serviço, inclusive de usuários legítimos, sem ordem judicial, é inviável legalmente. O Marco Civil garante a continuidade dos serviços (art. 7º, II) e a suspensão só pode ocorrer por determinação judicial ou por motivos de segurança pública, com comunicação imediata.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o conflito entre neutralidade de rede e segurança. Lembre-se: o provedor pode agir tecnicamente (filtrar tráfego) sem autorização judicial, mas nunca de forma discriminatória ou desproporcional. A pegadinha está em confundir "medida técnica necessária" com "suspensão/bloqueio arbitrário".
Conclusão: A única alternativa que respeita os limites legais é a letra A.