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Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — CESPE / CEBRASPE 2026

Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
ce228836
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis
Assinale a opção que, de acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual, descreve uma condição suficiente para impedir o reconhecimento contábil de um recurso como ativo, por entidades do setor público.
  1. AA mensuração do recurso não permite que sejam satisfeitas as características qualitativas da informação contábil.
  2. BA entidade não detém a propriedade legal do recurso.
  3. CO recurso decorre de um evento passado.
  4. DHá incertezas relacionadas ao valor a ser atribuído ao recurso.
  5. EO recurso não é capaz de gerar entrada líquida de caixa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A mensuração do recurso não permite que sejam satisfeitas as características qualitativas da informação contábil.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Reconhecimento de ativos no setor público – NBC TSP Estrutura Conceitual

Gabarito: letra A. De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual, o reconhecimento de um recurso como ativo exige que sua mensuração atenda às características qualitativas da informação contábil (relevância, representação fidedigna, etc.). Se a mensuração não permite satisfazer essas características – especialmente a representação fidedigna (mensuração confiável) –, o reconhecimento deve ser impedido. As demais alternativas trazem condições que são requisitos ou situações que, por si só, não impedem o reconhecimento.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa D é uma pegadinha clássica: incertezas sobre o valor não impedem o reconhecimento, desde que a mensuração seja confiável o suficiente (a NBC TSP EC permite estimativas razoáveis). O impedimento ocorre quando a mensuração não atende às características qualitativas, como a representação fidedigna (alternativa A). Não confunda incerteza moderada com impossibilidade de mensuração confiável.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A NBC TSP EC estabelece que, para reconhecer um ativo, a informação contábil deve ser relevante e representar fidedignamente o fenômeno. Se a mensuração do recurso impossibilita o atendimento dessas características (por exemplo, impossibilidade de mensuração confiável), o reconhecimento é inviabilizado. É uma condição suficiente para impedir o reconhecimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

No setor público, o requisito para reconhecimento do ativo é o controle do recurso, não a propriedade legal. Uma entidade pode controlar um recurso sem deter a propriedade (ex.: concessões, bens de uso comum). Portanto, a ausência de propriedade legal não impede o reconhecimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O fato de o recurso decorrer de um evento passado é justamente um dos requisitos para a definição de ativo (passado controlado decorrente de evento passado). Logo, não é condição que impeça o reconhecimento; ao contrário, é necessária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Incertezas quanto ao valor podem ser contornadas por meio de estimativas razoáveis. A NBC TSP EC permite o uso de estimativas, desde que a mensuração ainda represente fidedignamente a realidade. Incertezas moderadas não impedem o reconhecimento; apenas quando a mensuração perde a confiabilidade (o que se enquadraria na alternativa A).

Alternativa E — ❌ Incorreta

No setor público, o ativo pode gerar benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços. A geração de entrada líquida de caixa não é condição necessária para caracterizar um ativo. Ativos como vias públicas, hospitais, escolas, etc., prestam serviços sem gerar caixa diretamente. Portanto, a falta de capacidade de gerar caixa não impede o reconhecimento.

Gabarito: letra A.

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