Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
ce228875
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
Em relação aos crimes contra a administração pública e contra as finanças públicas previstos no Código Penal, assinale a opção correta.
  1. AO servidor público que, influenciado por pedido de terceiro, retarda ou deixa de praticar ato de ofício, com infração de dever funcional, pratica corrupção passiva privilegiada, ainda que não receba qualquer vantagem econômica.
  2. BO funcionário público que retarda propositalmente ato de ofício para atender interesse pessoal pratica o crime de advocacia administrativa, previsto no Código Penal.
  3. CA conduta do agente que determina a realização de despesa sem respaldo legal enquadra-se como peculato, pois implica desvio ou malversação de recursos públicos em razão da função exercida.
  4. DO funcionário público que exige vantagem indevida em razão de sua função pratica o crime de corrupção passiva, ainda que não obtenha a vantagem.
  5. EOrdenar aumento de despesa total com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato caracteriza ato de improbidade, mas não crime tipificado no Código Penal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O servidor público que, influenciado por pedido de terceiro, retarda ou deixa de praticar ato de ofício, com infração de dever funcional, pratica corrupção passiva privilegiada, ainda que não receba qualquer vantagem econômica.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes contra a Administração Pública e Finanças Públicas

Gabarito: letra A. A alternativa A descreve corretamente a corrupção passiva privilegiada (art. 317, §2º, CP), que ocorre quando o funcionário cede a pedido ou influência de outrem para retardar ou deixar de praticar ato de ofício, sem necessidade de receber vantagem. As demais alternativas incorrem em erros de tipificação, confundindo condutas ou atribuindo a crime diverso.

A questão testa o conhecimento dos tipos penais funcionais, especialmente a diferença entre corrupção passiva privilegiada, concussão, prevaricação e os crimes contra as finanças públicas inseridos no CP pela Lei 10.028/2000. O texto literal do art. 317, §2º é a chave para resolver a alternativa A.

Art. 317, §2CP

Art. 317, §2º — "Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve a figura da corrupção passiva privilegiada (art. 317, §2º, CP). O enunciado menciona que o servidor "influenciado por pedido de terceiro" retarda ou deixa de praticar ato de ofício, com infração de dever funcional. Isso se encaixa perfeitamente no tipo: o funcionário cede a pedido ou influência (não exige vantagem). A ausência de recebimento de vantagem é irrelevante, pois o crime se consuma com o ato de retardar/omitir em razão do pedido. A pena é de detenção (3 meses a 1 ano) ou multa, em vez de reclusão, daí o nome "privilegiada".

Alternativa B — ❌ Incorreta

A conduta de retardar ato de ofício para atender interesse pessoal é prevaricação (art. 319 CP), e não advocacia administrativa. A advocacia administrativa (art. 321 CP) consiste em patrocinar interesse privado perante a Administração Pública valendo-se da função. O erro é de tipificação: a banca trocou o crime. Enquanto a prevaricação exige dolo específico de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, a advocacia administrativa envolve a defesa de interesse privado no âmbito administrativo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Determinar despesa sem respaldo legal não se enquadra como peculato (art. 312 CP). O peculato exige que o funcionário se aproprie de dinheiro, valor ou bem de que tem posse em razão do cargo, ou desvie-o em proveito próprio ou alheio. A mera autorização de despesa irregular pode configurar outro crime, como o emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315 CP) ou, se houver dano ao erário, crime contra as finanças públicas (art. 359-C CP). O erro está em afirmar que é peculato; não há apropriação ou desvio pessoal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Exigir vantagem indevida em razão da função é concussão (art. 316 CP), e não corrupção passiva (art. 317). A concussão é crime formal: consuma-se com a mera exigência, independentemente de recebimento. Já a corrupção passiva envolve solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem. A exigência é mais grave, caracterizando concussão, com pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa. A alternativa troca os tipos penais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Ordenar aumento de despesa total com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato é crime previsto no Código Penal, no art. 359-C (incluído pela Lei 10.028/2000). Portanto, a afirmação de que "não crime tipificado no Código Penal" é falsa. O ato também pode configurar improbidade administrativa, mas isso não exclui a tipificação penal. A banca explora o desconhecimento sobre a inserção desses crimes no CP.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa E é a pegadinha típica: muitos candidatos acham que esses crimes estão apenas na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas eles foram inseridos no CP pelos arts. 359-A a 359-H. Lembre-se: a Lei 10.028/2000 acrescentou o capítulo "Crimes contra as Finanças Públicas" ao Código Penal.


PEGA ESSA DICA!

CDI (Caixa De Insultos)

C=Calúnia (art. 138), D=Difamação (art. 139), I=Injúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP

— Crimes contra a honra (arts. 138 a 140 CP)

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/ce228875