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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Julgamento Conforme o Estado do Processo — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Julgamento Conforme o Estado do Processo
Código
ce228880
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
De acordo com o Código de Processo Civil e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz poderá decidir parcialmente o mérito quando
  1. Aa causa versar sobre questão de direito e estiver em condições de imediato julgamento em relação a um dos pedidos, hipótese em que a decisão parcial do mérito será impugnável por apelação.
  2. Bum ou mais dos pedidos formulados, ou parcela deles, mostrarem-se incontroversos ou em condições de imediato julgamento, hipótese em que a decisão será impugnável por agravo de instrumento.
  3. Cum ou mais dos pedidos formulados, ou parcela deles, mostrarem-se incontroversos ou em condições de imediato julgamento, hipótese em que a decisão será impugnável por apelação.
  4. Da cumulação de pedidos controversos permitir o julgamento autônomo de uma das pretensões, sem prejuízo da análise das demais, sendo possível a resolução definitiva de parte do mérito por sentença parcial, com formação de coisa julgada formal quanto à parcela decidida.
  5. Euma das partes reconhecer expressamente o pedido formulado pela parte contrária ou quando houver confissão quanto a parcela do pedido, hipótese em que não será cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte vencedora.
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GabaritoB — um ou mais dos pedidos formulados, ou parcela deles, mostrarem-se incontroversos ou em condições de imediato julgamento, hipótese em que a decisão será impugnável por agravo de instrumento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Julgamento Parcial do Mérito no CPC/2015

Gabarito: Letra B. O juiz poderá decidir parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos ou parcela deles se mostrarem incontroversos ou em condições de imediato julgamento (art. 356, caput). A decisão proferida com base nesse artigo é impugnável por agravo de instrumento (art. 356, §5º). A alternativa B reproduz exatamente essa hipótese e o recurso correto.

A banca explora a confusão entre a decisão parcial de mérito (interlocutória de mérito) e a sentença (julgamento antecipado total), além de trocar o recurso cabível.

Critério / Instituto

Julgamento Parcial do Mérito (Art. 356)

Julgamento Antecipado Total (Art. 355)

Recurso Cabível

Hipótese legal

Um ou mais pedidos/parcela incontroversos ou em condições de imediato julgamento

Questão de direito ou de fato, sem necessidade de prova

—

Natureza da decisão

Decisão interlocutória de mérito

Sentença

—

Recurso cabível

Agravo de instrumento (art. 356, §5º)

Apelação

—

Coisa julgada

Material (parcela decidida transita em julgado)

Material (totalidade do mérito)

—

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa limita a decisão parcial a "questão de direito" (seria julgamento antecipado total do art. 355, I) e aponta apelação como recurso. O art. 356 não exige que a causa verse apenas sobre questão de direito; pode haver questões de fato incontroversas. Além disso, a decisão parcial é impugnável por agravo de instrumento, não apelação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve fielmente o art. 356, caput, e o §5º. Confira a literalidade:

Art. 356, §5CPC

Art. 356 — "O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I — mostrar-se incontroverso;

II — estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355."

§5º — "A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento."

Alternativa C — ❌ Incorreta

Apresenta a mesma hipótese da B, mas com apelação como recurso. O §5º do art. 356 é taxativo: agravo de instrumento. Troca deliberada do recurso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Contém dois erros: (1) chama a decisão de "sentença parcial", quando na verdade o art. 356 trata de decisão interlocutória de mérito; (2) menciona "coisa julgada formal", quando a parte decidida transita em julgado materialmente, produzindo coisa julgada material. O recurso cabível seria agravo, e a formação de coisa julgada material ocorre com o trânsito em julgado da parcela, não apenas formal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora o reconhecimento do pedido torne a pretensão incontroversa (art. 356, I), a alternativa erra ao afirmar que não caberiam honorários advocatícios. O CPC prevê honorários mesmo em caso de reconhecimento do pedido (art. 85, §2º). Além disso, a decisão parcial seria impugnável por agravo, mas a alternativa omite o recurso e traz informação falsa sobre honorários.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca do recurso (apelação x agravo) e a confusão entre julgamento antecipado total (sentença, art. 355) e parcial (decisão interlocutória, art. 356). Fique atento: sempre que a questão falar em "decidir parcialmente o mérito" ou "julgar parcialmente", lembre-se do agravo de instrumento. O termo "sentença parcial" não é tecnicamente correto para o art. 356.

Gabarito: Letra B.

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