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Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito CivilContratos em Espécie
Código
ce228883
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
De acordo com as disposições do Código Civil e com a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, no contrato de arrendamento, o prazo prescricional aplicável para o exercício do direito ao ressarcimento das benfeitorias úteis realizadas em imóvel é de
  1. Adez anos, por se tratar de pretensão sem prévia estipulação contratual.
  2. Btrês anos, por se tratar de pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa.
  3. Ccinco anos, por se tratar de pretensão de responsabilidade civil extracontratual.
  4. Dcinco anos, por se tratar de pretensão de reparação civil.
  5. Etrês anos, por se tratar de pretensão de responsabilidade extracontratual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — três anos, por se tratar de pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prescrição no ressarcimento de benfeitorias úteis – arrendamento

Gabarito: letra B. O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de benfeitorias úteis realizadas em imóvel no contrato de arrendamento é de três anos, por se tratar de pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa (CC, art. 206, §3º, IV). A locação ou arrendamento não altera essa regra: o locatário que realiza benfeitorias úteis sem consentimento do locador não tem direito automático à indenização com base em responsabilidade civil, mas sim com base no enriquecimento sem causa. O STJ firmou jurisprudência nesse sentido.

A questão testa a distinção entre os prazos prescricionais do art. 206 do Código Civil. O candidato deve saber que:

Art. 206, §3CC

§3º – Em três anos:

IV – a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V – a pretensão de reparação civil (5 anos).

Assim, a pretensão de ressarcimento de benfeitorias úteis, quando não há contrato que estipule prazo diverso, enquadra-se no inciso IV (enriquecimento sem causa), e não no V (reparação civil).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de dez anos por inexistir estipulação contratual. Não há previsão legal de prazo decenal genérico para essa hipótese. O CC fixa prazos específicos; a ausência de contrato não cria prazo de dez anos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. O prazo de três anos é o previsto para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (art. 206, §3º, IV, CC). Ao realizar benfeitorias úteis sem autorização, o locatário enriquece o locador, que fica obrigado a indenizar no limite do acréscimo de valor. A Súmula 335 do STJ (embora sobre locação) e o STJ consolidaram que o direito à indenização de benfeitorias úteis prescreve em três anos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Aponta prazo de cinco anos e fundamento de responsabilidade civil extracontratual. A responsabilidade civil extracontratual (reparação civil) tem prazo de cinco anos (art. 206, §3º, V), mas não se aplica aqui, pois o locatário não busca reparação de dano, sim indenização pelo enriquecimento sem causa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Também indica cinco anos, agora como “pretensão de reparação civil”. Novamente, o prazo está correto para reparação civil, mas a natureza da pretensão é diversa (enriquecimento sem causa).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Fala em três anos, mas fundamenta como “responsabilidade extracontratual”. O prazo de três anos não corresponde à responsabilidade extracontratual (que é cinco anos). A banca tenta confundir; o erro está na causa de pedir.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a diferença entre os prazos de 3 e 5 anos do art. 206, §3º. O candidato pode memorizar que “reparação civil” = 5 anos e “enriquecimento sem causa” = 3 anos. Na dúvida, pergunte: o que o locatário quer? Não é reparação de um dano, mas sim o valor do acréscimo que o imóvel recebeu – ou seja, enriquecimento sem causa do locador. Fique atento: a alternativa E (3 anos, extracontratual) parece atraente, mas extracontratual é reparação civil (5 anos).

Gabarito: letra B.

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