Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
Com base no disposto no CTN e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca dos aspectos atinentes à fiscalização no âmbito da administração tributária.
AÉ vedada a divulgação de informações relativas benefícios e incentivos fiscais quando o beneficiário for pessoa jurídica.
BÉ vedada a divulgação, pela fazenda pública, de informações relativas à inscrição em dívida ativa dos contribuintes.
COs órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes somente compartilharão as bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados quando houver requisição por parte da administração tributária.
DExcetuam-se as hipóteses de sigilo fiscal previstas no CTN caso haja solicitações de autoridade administrativa voltadas à investigação de infração de cunho meramente administrativo, no interesse da administração pública, ainda que o respectivo processo administrativo investigatório não tenha sido instaurado em face do sujeito passivo a que se refere a informação.
EPara fins de investigação criminal, é legítimo que a administração tributária compartilhe com os órgãos de persecução penal, sem a necessidade de prévia autorização judicial, a íntegra de processo administrativo fiscal que defina o lançamento de tributo.
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GabaritoE — Para fins de investigação criminal, é legítimo que a administração tributária compartilhe com os órgãos de persecução penal, sem a necessidade de prévia autorização judicial, a íntegra de processo administrativo fiscal que defina o lançamento de tributo.
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Sigilo fiscal e compartilhamento de informações com a persecução penal
Gabarito: letra E. A alternativa correta é a que admite o compartilhamento, pela administração tributária, da íntegra do processo administrativo fiscal com os órgãos de persecução penal, sem prévia autorização judicial, para fins de investigação criminal — entendimento consolidado no STF (RE 1.055.941, Tema 990). As demais alternativas contrariam o art. 198 do CTN, que veda a divulgação de informações fiscais, mas estabelece exceções expressas.
O sigilo fiscal é a regra: o art. 198 do CTN veda à Fazenda Pública e a seus servidores a divulgação de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros. Essa vedação, porém, não é absoluta. O próprio dispositivo elenca exceções — requisição judicial, solicitação administrativa com processo instaurado, e informações relativas a representações fiscais para fins penais, inscrições em dívida ativa, parcelamento ou moratória, e incentivos fiscais de pessoa jurídica. Além disso, o STF, ao julgar o Tema 990 da repercussão geral, firmou que o compartilhamento de dados fiscais com o Ministério Público e a autoridade policial, para fins de investigação criminal, não exige autorização judicial prévia, desde que haja processo administrativo fiscal instaurado. A banca explora exatamente a tensão entre a regra do sigilo e essas exceções, cobrando do candidato o conhecimento da literalidade do art. 198 e da jurisprudência do STF.
Sigilo fiscal (art. 198 CTN)
1Regra geral
Vedada divulgação de informações
Obtidas em razão do ofício
2Exceções legais
Requisição judicial
Processo administrativo instaurado
Dívida ativa
Incentivos a pessoa jurídica
Representação fiscal p/ fins penais
3Compartilhamento com persecução penal (Tema 990)
Sem autorização judicial
Íntegra do processo administrativo fiscal
Requisito: processo instaurado
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que é vedada a divulgação de informações relativas a benefícios e incentivos fiscais quando o beneficiário for pessoa jurídica. Isso contraria o art. 198, § 3º, IV, do CTN, que expressamente não veda a divulgação de informações relativas a "incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica". Ou seja, a divulgação é permitida justamente quando o beneficiário é pessoa jurídica — a alternativa inverte o sentido da norma.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que é vedada a divulgação, pela fazenda pública, de informações relativas à inscrição em dívida ativa dos contribuintes. Isso contraria o art. 198, § 3º, II, do CTN, que não veda a divulgação de informações relativas a "inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública". A inscrição em dívida ativa é ato público, e sua divulgação é permitida — a alternativa erra ao afirmar a vedação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que os órgãos e entidades da administração pública somente compartilharão bases de dados de natureza cadastral e patrimonial quando houver requisição da administração tributária. Isso contraria o art. 198, § 5º, do CTN, incluído pela LC 208/2024, que determina que, independentemente da requisição prevista no § 4º, os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes colaborarão com a administração tributária visando ao compartilhamento de bases de dados de natureza cadastral e patrimonial. A colaboração é dever legal, não condicionada à requisição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que se excetuam as hipóteses de sigilo fiscal caso haja solicitações de autoridade administrativa voltadas à investigação de infração meramente administrativa, ainda que o processo administrativo investigatório não tenha sido instaurado em face do sujeito passivo. Isso contraria o art. 198, § 1º, II, do CTN, que exige, para a exceção, que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação. A alternativa suprime o requisito da instauração do processo, tornando a exceção mais ampla do que a lei permite.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. O STF, no RE 1.055.941 (Tema 990), firmou a tese de que é legítimo o compartilhamento, pela administração tributária, da íntegra do processo administrativo fiscal com os órgãos de persecução penal, sem necessidade de prévia autorização judicial, para fins de investigação criminal. Esse entendimento se baseia na ideia de que o sigilo fiscal não é absoluto e deve ceder diante do interesse público na persecução penal, desde que haja processo administrativo fiscal instaurado. A alternativa espelha exatamente essa tese.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as exceções do art. 198 do CTN. O candidato que decora apenas a regra geral do sigilo (caput) tende a marcar a alternativa E como errada, por achar que o compartilhamento com a persecução penal exigiria autorização judicial. Mas o STF já decidiu que não há essa exigência — o que destrava a questão é conhecer a jurisprudência do Tema 990. Fique atento: a banca adora cobrar as exceções do art. 198, especialmente as incluídas pela LC 208/2024 e a tese do STF sobre compartilhamento com órgãos de persecução penal.