Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce228892
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
Em relação aos tributos em espécie, assinale a opção correta, observada a jurisprudência do STF.
AO IPTU somente admite a progressividade e seletividade em relação ao valor do imóvel, não contemplando a diferenciação de alíquotas em razão de o imóvel ser residencial ou comercial.
BDiferentemente do ICMS, cuja base de cálculo inclui o montante do ICMS incidente, o IBS e a CBS não compõem a sua própria base de cálculo.
CO imposto seletivo referente à tributação de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente incide inclusive sobre operações destinadas à exportação.
DOs estados exercem a competência tributária supletiva de modo pleno enquanto não editada a lei complementar nacional alusiva à incidência do ITCMD nos casos em que o inventário do de cujus seja processado no exterior.
EO IPVA incide sobre tratores e máquinas agrícolas, mas não sobre aeronaves agrícolas e aeronaves de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiro
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GabaritoB — Diferentemente do ICMS, cuja base de cálculo inclui o montante do ICMS incidente, o IBS e a CBS não compõem a sua própria base de cálculo.
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Tributos em espécie: análise das alternativas à luz da jurisprudência do STF
Gabarito: letra B. Diferentemente do ICMS (que tradicionalmente inclui o próprio imposto na base de cálculo – cálculo "por dentro"), o IBS e a CBS são tributos não cumulativos e sua base de cálculo exclui o montante do próprio imposto, conforme a Reforma Tributária (EC 132/2023) e a LC 214/2025. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência do STF sobre a não cumulatividade e pela literalidade do art. 69, §2º, que exclui expressamente ICMS, IPI e ISS da base do IBS/CBS.
Art. 69, §2LC-214-2025
Não compõem a base de cálculo do IBS e da CBS:
I – o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
II – o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
III – o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Tributo
Característica da Base de Cálculo
Fundamento Legal/Jurisprudencial
Efeito Prático
ICMS
Inclui o montante do próprio imposto (cálculo "por dentro")
Tradição jurisprudencial e legislação estadual
O valor do imposto integra a base de cálculo, majorando o custo final
IBS e CBS
Excluem o montante do próprio imposto (cálculo "por fora")
EC 132/2023; LC 214/2025, art. 69, §2º
A base de cálculo é líquida do imposto, garantindo não cumulatividade plena
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o IPTU "somente admite a progressividade e seletividade em relação ao valor do imóvel, não contemplando a diferenciação de alíquotas em razão de o imóvel ser residencial ou comercial". O STF, no RE 556.090 e RE 602.408, firmou que o IPTU pode ser progressivo em função do uso e da localização do imóvel, não apenas do valor. A diferenciação entre residencial e comercial é plenamente admitida, desde que observados os princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva. Portanto, a alternativa é restritiva e contraria a jurisprudência.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exato: o ICMS é calculado "por dentro", ou seja, o valor do ICMS integra sua própria base de cálculo (por exemplo, alíquota de 18% sobre R$ 100,00 resulta em R$ 18,00 de imposto, mas a base é R$ 118,00 - cálculo clássico). Já o IBS e a CBS, por expressa determinação constitucional e legal, são não cumulativos e sua base de cálculo não inclui o valor do próprio imposto (cálculo "por fora"). O art. 69, §2º, da LC 214/2025 confirma que ICMS, IPI e ISS não compõem a base dos novos tributos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o Imposto Seletivo (IS) incide sobre exportações. A Reforma Tributária (EC 132/2023) e a LC 214/2025 estabelecem que o IS não incide sobre operações de exportação, por força do princípio da não cumulatividade e para evitar bitributação. O STF não se manifestou especificamente, mas a lei é clara. A alternativa inverte a regra.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que os estados exercem a competência tributária supletiva do ITCMD "de modo pleno enquanto não editada a lei complementar nacional" para os casos de inventário processado no exterior. O STF, na ADI 6822, decidiu que, na ausência de lei complementar (exigida pelo art. 155, §1º, III, da CF), os estados não podem exercer plenamente a competência para tributar heranças com conexão internacional. Há necessidade de lei complementar para regular a hipótese; até lá, a competência fica limitada. Portanto, "modo pleno" é incorreto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o IPVA incide sobre tratores e máquinas agrícolas, mas não sobre aeronaves agrícolas e aeronaves de operador certificado. O STF, no RE 1.012.456 (Tema 1027), decidiu que o IPVA não incide sobre aeronaves e embarcações, independentemente da finalidade (agrícola, comercial, etc.), por não se enquadrarem no conceito de "veículo automotor" (art. 155, III, CF). Quanto a tratores e máquinas agrícolas, o STF entende que são veículos automotores e, em regra, sujeitos ao IPVA, salvo isenção concedida por lei estadual. Assim, a segunda parte da alternativa está correta, mas a primeira não possui respaldo genérico absoluto (depende de lei estadual). Porém, o erro principal está na primeira afirmativa: a incidência sobre tratores não é automática, e a jurisprudência do STF não a impõe. A alternativa como um todo é incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A usa o termo "somente" para generalizar indevidamente. A banca explora o entendimento comum de que a progressividade do IPTU estaria limitada ao valor, mas o STF já reconheceu outras formas.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar