Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- ce228892
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
Em relação aos tributos em espécie, assinale a opção correta, observada a jurisprudência do STF.
- AO IPTU somente admite a progressividade e seletividade em relação ao valor do imóvel, não contemplando a diferenciação de alíquotas em razão de o imóvel ser residencial ou comercial.
- BDiferentemente do ICMS, cuja base de cálculo inclui o montante do ICMS incidente, o IBS e a CBS não compõem a sua própria base de cálculo.
- CO imposto seletivo referente à tributação de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente incide inclusive sobre operações destinadas à exportação.
- DOs estados exercem a competência tributária supletiva de modo pleno enquanto não editada a lei complementar nacional alusiva à incidência do ITCMD nos casos em que o inventário do de cujus seja processado no exterior.
- EO IPVA incide sobre tratores e máquinas agrícolas, mas não sobre aeronaves agrícolas e aeronaves de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiro