Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce228897
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
O princípio orçamentário da exclusividade, previsto no parágrafo 8.º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, veda que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo, o próprio texto constitucional prevê exceções a essa regra. Assinale a opção que apresenta corretamente uma das exceções permitidas.
Aautorização para a concessão de incentivos tributários a empresas privadas
Bautorização para abertura de créditos suplementares
Cautorização para a contratação de operações de crédito, exceto se for por antecipação de receita orçamentária
Dautorização para a criação de cargos, empregos e funções na administração pública
Eautorização para alienação de bens públicos
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GabaritoB — autorização para abertura de créditos suplementares
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Princípio da Exclusividade Orçamentária
Gabarito: letra B. O art. 165, §8º, da CF/88 consagra o princípio da exclusividade, vedando que a LOA contenha dispositivos estranhos à previsão de receita e fixação de despesa, mas abre duas exceções expressas: autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito (inclusive por antecipação de receita). A alternativa B reproduz a primeira exceção.
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, §8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Alternativa A — ❌ Incorreta
A concessão de incentivos tributários não está entre as exceções do §8º. Tais incentivos são objeto de demonstrativo regionalizado (art. 165, §6º), mas não podem constar como autorização genérica na LOA fora da matéria orçamentária.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente como previsto no texto constitucional: a autorização para abertura de créditos suplementares é uma das duas exceções ao princípio da exclusividade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A redação inverte o alcance da exceção. O §8º diz que se inclui na exceção a contratação de operações de crédito "ainda que por antecipação de receita". A alternativa, ao dizer "exceto se for por antecipação", elimina justamente o que a Constituição permite.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o sentido: a exceção abrange as operações de crédito inclusive por ARO; a alternativa as exclui. Fique atento ao advérbio "ainda que" no dispositivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Criação de cargos, empregos e funções é matéria de iniciativa privativa do Presidente (art. 61, §1º, II, "a"), mas não constitui exceção ao princípio da exclusividade. Tal autorização, se constar da LOA, violaria o §8º.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alienação de bens públicos não está entre as exceções. Embora possa ter reflexo patrimonial, a LOA não pode conter autorização genérica para alienações como dispositivo estranho à receita/despesa.
Conclusão: apenas a alternativa B apresenta uma exceção literal ao princípio da exclusividade.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)