Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2026

Plano Plurianual (PPA) na CF/1988

Gabarito: letra A. O art. 165, §1º da Constituição Federal determina que a lei instituidora do plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada. A alternativa A reproduz fielmente esse comando.

A questão é de pura literalidade: o PPA não se confunde com a LDO (que fixa metas e prioridades anuais), nem com a LOA (orçamento anual). O §1º do art. 165 é a âncora normativa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve exatamente o conteúdo do art. 165, §1º: abrange diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes. A expressão "abrangerá" é sinônimo de "estabelecerá".

Alternativa B — ❌ Incorreta

As despesas com pessoal não são objeto do PPA. Elas são detalhadas na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e na lei orçamentária anual (LOA), e seus limites são fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 19-20). O PPA trata de despesas de capital e programas de duração continuada, não de pessoal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O PPA é instituído por lei ordinária federal (art. 165, caput, CF) e, como tal, pode ser alterado por outra lei ordinária, respeitado o processo legislativo comum. Não há vedação constitucional à sua modificação por lei ordinária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A vigência do PPA não coincide necessariamente com o mandato do chefe do Poder Executivo. O plano plurianual tem duração de quatro anos, mas seu ciclo é escalonado: o projeto é enviado no primeiro ano do mandato e vigora até o final do primeiro ano do mandato seguinte. A coincidência não é absoluta; a CF não estabelece essa identidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O PPA não se restringe a metas de investimento das estatais. O art. 165, §1º fala em "diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada". As estatais são apenas uma parte do universo (orçamento de investimento das estatais consta da LOA, art. 165, §5º, II). O PPA é mais amplo.

Gabarito: letra A