Reforma Tributária do Consumo (EC 132/2023) – IBS, CBS e Imposto Seletivo
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque, no âmbito do IBS e da CBS, o conceito de "operações com serviços" é definido de forma residual em relação às operações com bens materiais ou imateriais (inclusive direitos). Essa interpretação decorre da sistemática adotada pela EC 132/2023 e pela Lei Complementar que instituiu os tributos, conforme se extrai do art. 335 da referida LC, que trata de omissão de receitas e distingue as operações sem delimitar conceito autônomo de serviço, cabendo à doutrina e à lei complementar definir serviços como tudo aquilo que não se enquadrar como bem material ou imaterial.
A questão exige conhecimento das inovações da EC 132/2023, especialmente sobre os novos tributos sobre o consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo). A banca testa a compreensão das regras de anterioridade, regimes especiais, créditos na exportação e definição de serviço.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Imposto Seletivo (IS) e o IPI não necessitam observar a anterioridade anual, apenas a nonagesimal. Erro: o IPI, por expressa exceção constitucional (art. 150, §1º da CF), está dispensado da anterioridade anual, mas sujeito à nonagesimal. Já o Imposto Seletivo, criado pela EC 132/2023, não está incluído nas exceções do art. 150, §1º, devendo, portanto, observar tanto a anterioridade anual quanto a nonagesimal. Logo, a afirmação é incorreta ao igualar os regimes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a EC 132/2023 vedou a introdução de critérios especiais de tributação para combater assimetrias concorrenciais. Erro: a reforma, ao contrário, previu expressamente a possibilidade de regimes diferenciados de tributação, como o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS, regimes específicos para combustíveis, serviços financeiros, entre outros, com o objetivo de mitigar desigualdades concorrenciais. Portanto, não há vedação, mas sim permissão em determinadas circunstâncias.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o IBS e a CBS não incidem sobre exportações e que os créditos das operações anteriores do exportador serão anulados. Erro: embora as exportações sejam imunes ou sujeitas a alíquota zero, o art. 52 da LC que instituiu o IBS e a CBS (transcrito no acervo) determina que "No caso de operações sujeitas a alíquota zero, serão mantidos os créditos relativos às operações anteriores". Portanto, os créditos não são anulados, mas mantidos, ao contrário do que a alternativa sustenta.
Art. 52 — "No caso de operações sujeitas a alíquota zero, serão mantidos os créditos relativos às operações anteriores"
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. A Lei Complementar que instituiu o IBS e a CBS (cujo art. 335 é exemplo no acervo) trata de "operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos" e "operações com serviços", sem definir autonomamente o que é serviço. Na sistemática do IVA dual, adota-se o conceito residual: serviço é toda operação que não se enquadrar como fornecimento de bem material ou imaterial (inclusive direitos). Essa definição é compatível com o princípio da neutralidade (art. 2º) e evita lacunas de tributação.
Art. 2º — "O IBS e a CBS são informados pelo princípio da neutralidade, segundo o qual esses tributos devem evitar distorcer as decisões de consumo e de organização da atividade econômica, observadas as exceções previstas na Constituição Federal e nesta Lei Complementar"
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que IBS e CBS são tributos de perfil compartilhado, exceto quanto às imunidades, que observariam regras distintas porque um é imposto e o outro contribuição. Erro: Embora IBS e CBS tenham competências distintas (IBS é compartilhado entre Estados/DF e Municípios; CBS é federal), as imunidades tributárias previstas na Constituição (art. 150, VI) aplicam-se a ambos indistintamente. O fato de serem espécies tributárias diferentes (imposto vs. contribuição) não gera regras próprias para imunidades; estas são definidas no texto constitucional e valem para todos os tributos abrangidos. Portanto, não há exceção de regras distintas.
Gabarito: letra D