Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- ce228901
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
Acerca do Sistema Nacional Tributário, consideradas as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023 — Reforma Tributária do Consumo —, assinale a opção correta.
- AO novo imposto seletivo de competência da União, assim como o imposto sobre produtos industrializados, não necessita observar a anterioridade anual, apenas a nonagesimal.
- BA partir da EC n.º 132/2023, foi estabelecida vedação à introdução no ordenamento jurídico de critérios especiais de tributação como instrumentos voltados a combater assimetrias concorrenciais.
- CO IBS e a CBS não incidem sobre as operações de exportação, de modo que os créditos relativos às operações anteriores do exportador serão anulados.
- DPara fins do IBS e da CBS, conforme inseridos pela EC n.º 132/2023, o conceito de operações com serviços pode ser definido de forma residual em relação àquelas classificadas como operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos.
- EO IBS e a CBS são tributos de perfil compartilhado, exceto com relação às imunidades, caso em que observam regras distintas, porquanto o primeiro é um imposto e o segundo uma contribuição.