Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Tributário›Repartição das Receitas Tributárias
Código
ce228902
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
Considerando-se as disposições constitucionais e a jurisprudência do STF em relação à repartição de receitas, assinale a opção correta.
AA titularidade de estados e municípios em relação ao imposto de renda retido na fonte alcança apenas os pagamentos feitos aos servidores e empregados, excluído o imposto retido em razão do pagamento a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
BOs municípios possuem direito à metade do valor arrecadado pelo estado em IPVA relativo à propriedade de veículos automotores, aquáticos e aéreos licenciados em seus territórios.
CÀ União é vedado impor aos estados qualquer restrição em relação à entrega de recursos via Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional.
DOs indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de preservação ambiental são fatores a serem levados em conta na repartição do produto da arrecadação do ICMS pelos estados em favor dos municípios
EA metade do que é arrecadado pela União com o imposto seletivo será repartida integralmente com os estados, via fundos de participação.
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GabaritoC — À União é vedado impor aos estados qualquer restrição em relação à entrega de recursos via Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional.
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Repartição das Receitas Tributárias
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta ao afirmar que a União não pode impor restrições à entrega dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, em consonância com a autonomia federativa e a disciplina constitucional dos arts. 158 e 159. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da Constituição Federal, conforme se demonstra a seguir.
A análise de cada alternativa exige o confronto com os arts. 158 e 159 da CF/88, que regulam a repartição de receitas tributárias entre os entes federados.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a titularidade de estados e municípios sobre o IRRF alcança apenas pagamentos a servidores e empregados. O art. 158, I (e art. 157, I) dispõe que pertence aos municípios o produto do IRRF "sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações". A expressão "a qualquer título" abrange todos os pagamentos, inclusive a pessoas jurídicas contratadas. O STF e a doutrina confirmam essa amplitude. Logo, a alternativa restringe indevidamente o alcance.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que os municípios têm direito à metade do IPVA relativo a veículos aquáticos e aéreos licenciados em seus territórios. O art. 158, III, estabelece: "50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios". Para veículos terrestres, o critério é o licenciamento; para aquáticos e aéreos, é o domicílio do proprietário. A alternativa troca o critério, sendo incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Constituição, ao determinar a entrega de recursos aos estados via Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (art. 159, I, "c"), não confere à União poder de impor restrições adicionais. A jurisprudência do STF firma que a repartição constitucional é obrigatória e não pode ser condicionada ou restringida por ato unilateral da União. Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Propõe que indicadores de aprendizagem e preservação ambiental são fatores na repartição do ICMS. O art. 158, IV, alínea "a" (ICMS) e seu §1º preveem, como critério obrigatório, apenas a melhoria nos resultados de aprendizagem (no mínimo 10 pontos percentuais dos até 35% que a lei estadual pode distribuir). Já a preservação ambiental aparece no §2º, alínea "b" (imposto previsto no art. 156-A, IBS municipal). A alternativa mistura indevidamente os regimes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Declara que a metade do imposto seletivo (IS) é repartida integralmente com os estados via fundos de participação. O art. 159, I, estabelece que 50% do IS é entregue, mas com múltiplas destinações: 21,5% ao FPE (estados), 22,5% ao FPM (municípios), 3% para programas regionais, além de 1% ao FPM em três parcelas anuais. Portanto, não é integralmente para os estados, e sim partilhado com municípios e fundos regionais. A palavra "integralmente" torna a assertiva falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D é a armadilha clássica: a banca coloca a preservação ambiental como critério do ICMS, quando na verdade esse indicador só se aplica ao IBS municipal (art. 158, §2º). O candidato que não atentar para a distinção entre as alíneas "a" e "b" do inciso IV pode marcar D como correta. Lembre-se: no ICMS (alínea "a"), o único indicador obrigatório é o de aprendizagem; os demais (preservação ambiental e população) só valem para o imposto do art. 156‑A.