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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce228903
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
A respeito dos remédios constitucionais, julgue os itens a seguir.I O Ministério Público de Contas dos estados possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do tribunal de contas perante o qual atua.II A imposição de valor a ser ressarcido aos cofres públicos e a previsão de desconto na remuneração do servidor em decorrência de decisão do Tribunal de Contas da União ensejam a legitimidade desta instituição para figurar no mandado de segurança como órgão coator.III Segundo entendimento do STF, admite-se a utilização do mandado de injunção como sucedâneo do mandado de segurança, desde que preenchidos os requisitos do primeiro.Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item II está certo.
  2. BApenas o item III está certo.
  3. CApenas os itens I e II estão certos.
  4. DApenas os itens I e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas o item II está certo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Remédios Constitucionais — Mandado de Segurança e Mandado de Injunção

Gabarito: letra A. Apenas o item II está correto. O item I contraria a Tese de Repercussão Geral 1044 do STF, que nega legitimidade ao Ministério Público de Contas para impetrar mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua. O item III não encontra amparo na jurisprudência do STF, que não admite o mandado de injunção como sucedâneo do mandado de segurança. Já o item II está correto: o Tribunal de Contas da União pode figurar como autoridade coatora em mandado de segurança quando impõe dever de ressarcimento e desconto na remuneração de servidor, conforme Súmula 248 do STF.

Item

Conteúdo

Correção

Fundamento

I

MP de Contas estadual tem legitimidade para impetrar MS contra acórdão do TC onde atua

❌ Incorreto

STF Tese 1044: MP de Contas não tem legitimidade

II

TCU pode figurar como autoridade coatora em MS quando impõe ressarcimento e desconto na remuneração

✅ Correto

Súmula 248 STF (competência do STF para julgar MS contra ato do TCU)

III

STF admite mandado de injunção como sucedâneo do mandado de segurança

❌ Incorreto

Inexistente previsão jurisprudencial; cada remédio tem hipótese de cabimento própria (CF, art. 5º, LXIX e LXXI)

Item I — ❌ Incorreto

A assertiva afirma que o Ministério Público de Contas estadual possui legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do tribunal de contas onde atua. O STF, em sede de repercussão geral, firmou entendimento contrário. A tese é clara:

STF, Tese de Repercussão Geral 1044:

"O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua."

Portanto, o item está incorreto.

Item II — ✅ Correto

O item afirma que, se o Tribunal de Contas da União impõe um valor a ser ressarcido aos cofres públicos e determina desconto na remuneração do servidor, essa instituição pode figurar como autoridade coatora no mandado de segurança. A Súmula 248 do STF estabelece a competência originária do STF para julgar mandado de segurança contra ato do TCU, o que pressupõe que o TCU pode ser autoridade coatora. Assim, o item está correto.

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula 248

"É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União."

Item III — ❌ Incorreto

O item sustenta que o STF admite o mandado de injunção como sucedâneo do mandado de segurança, desde que preenchidos os requisitos do primeiro. Não há jurisprudência do STF nesse sentido. O mandado de segurança (art. 5º, LXIX, CF) protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder, enquanto o mandado de injunção (art. 5º, LXXI, CF) visa suprir omissão legislativa que inviabiliza o exercício de direitos constitucionais. São remédios distintos, com requisitos próprios, e o STF não admite a utilização de um como substituto do outro. Logo, o item está incorreto.

Conclusão: estão corretos apenas o item II → alternativa A.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explorou a divergência jurisprudencial: no item I, o candidato poderia ser induzido a acreditar que o MP de Contas, por ser órgão autônomo, teria legitimidade ativa, mas o STF decidiu de forma contrária. Já no item III, a tentação de achar que um remédio pode substituir outro é comum, mas a jurisprudência é firme em manter as hipóteses de cabimento separadas. Fique atento a essas armadilhas!

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