Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce228905
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
Considerando a jurisprudência do STF em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.I A atividade de controle do Tribunal de Contas da União sobre a atuação das entidades sindicais representa violação à respectiva autonomia assegurada no texto constitucional.II É legítimo aos tribunais de contas requisitarem informações que importem a quebra de sigilo bancário e empresarial para fazer valer o controle das contas públicas.III No caso de o Tribunal de Contas da União, após cinco anos da chegada do processo administrativo à corte, apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reformando-o, haverá a necessidade de assegurar aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa.Assinale a opção correta.
ANenhum item está certo.
BApenas o item I está certo.
CApenas o item II está certo.
DApenas o item III está certo.
ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Apenas o item III está certo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Tribunal de Contas da União e garantias fundamentais
Gabarito: letra D — apenas o item III está certo. O STF consolidou que o TCU pode fiscalizar entidades privadas que recebem verbas públicas (item I errado), não pode quebrar sigilo bancário sem autorização judicial (item II errado) e, após mais de cinco anos, deve assegurar contraditório mesmo na apreciação inicial de aposentadoria (item III certo).
A banca testa o conhecimento da jurisprudência do STF sobre os limites da atuação do TCU, especialmente nos pontos de maior controvérsia: autonomia sindical, sigilo bancário e a mitigação da Súmula Vinculante 3.
Item
Conteúdo do Enunciado
Julgamento (Certo/Errado)
Fundamento Jurisprudencial
Detalhamento do Fundamento
I
Atividade de controle do TCU sobre entidades sindicais viola a autonomia sindical.
❌ Errado
MS 25.092
O TCU pode fiscalizar a aplicação de recursos públicos repassados a entidades privadas, inclusive sindicatos, sem ofensa à autonomia (art. 8º, I, CF).
II
É legítimo ao TCU requisitar informações que importem quebra de sigilo bancário e empresarial para controle das contas públicas.
❌ Errado
MS 22.801
O TCU não possui poder para quebrar sigilo bancário sem autorização judicial; a LC 105/2001 não lhe confere esse poder.
III
Após 5 anos da chegada do processo ao TCU, na apreciação de legalidade de aposentadoria, deve-se assegurar contraditório e ampla defesa.
✅ Certo
MS 25.116, MS 24.784
A Súmula Vinculante 3 excetua o contraditório na concessão inicial, mas a jurisprudência posterior mitiga essa exceção se houver demora superior a 5 anos.
Item I — ❌ Incorreto
A afirmação de que o controle do TCU sobre entidades sindicais viola a autonomia sindical contraria o entendimento do STF. No MS 25.092, a Corte firmou que o TCU tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos repassados a entidades privadas, inclusive sindicatos, não havendo ofensa à autonomia prevista no art. 8º, I, da CF, pois a autonomia não exclui o controle externo sobre o uso de verbas públicas.
Item II — ❌ Incorreto
O STF, no MS 22.801, decidiu que o TCU não possui poder para quebrar o sigilo bancário de administradores ou empresas sem autorização judicial. A Lei Complementar 105/2001 não conferiu esse poder ao Tribunal de Contas. Requisitar informações que importem quebra de sigilo bancário ou empresarial depende de prévia autorização do Poder Judiciário.
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
A Súmula Vinculante 3 do STF, em sua redação, excetua do contraditório a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Contudo, a jurisprudência posterior (MS 25.116, MS 24.784) mitigou essa exceção: se o TCU demora mais de cinco anos para apreciar o ato (a contar da chegada do processo ao tribunal), o interessado adquire o direito ao contraditório e à ampla defesa, pois o decurso do tempo gera a necessidade de assegurar a participação do beneficiário antes de eventual reforma que o prejudique.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que nenhum item está certo. Como o item III está correto, a alternativa A é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que apenas o item I está certo. O item I está errado, logo B é incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que apenas o item II está certo. O item II está errado, logo C é incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Apenas o item III está certo, conforme análise. Portanto, D é o gabarito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que todos os itens estão certos. Como I e II estão errados, E é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
O item III é uma exceção à exceção da SV 3. O candidato desatento lembra que a concessão inicial de aposentadoria dispensa contraditório (SV 3), mas esquece que, após longo lapso (5 anos), o STF passou a exigir a oitiva do interessado. Atenção a esse detalhe temporal!